TSE aprova nova regras para vincular canais de WhatsApp a campanhas eleitorais

A nova resolução prevê que a associação será a partir de critérios como:

• uso de recursos da campanha;
• suporte técnico ou tecnológico;
• divulgação oficial;
• recomendação;
• atuação coordenada; e
• orientação da campanha sobre conteúdo.

A resolução prevê que o apoio espontâneo não vincula automaticamente um canal a uma campanha.

“O enquadramento do canal como vinculado à campanha demanda a demonstração por elemento objetivamente verificável e submete-se às mesmas regras e disciplina estabelecidas na legislação e nesta resolução, observadas as disposições específicas relativas à natureza do serviço e à forma de divulgação do conteúdo”, diz o texto.

O relator da proposta é o ministro André Mendonça. No voto apresentado ao plenário virtual, o ministro disse que o texto é consenso no tribunal e busca garantir normalidade ao ambiente digital durante o processo eleitoral.

“Assim, ficou estabelecido o dever das campanhas e dos responsáveis de zelar pela licitude dos conteúdos vinculados e também a higidez das informações e das mensagens veiculadas, sob pena da respectiva indisponibilização do canal em uso em caso de condutas reiteradas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades”, disse ele.

A nova regra determina ainda que fica vedada a utilização do canal para a transmissão de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

As mudanças foram adotadas após o TSE protagonizar uma guerra de liminares sobre a retirada do canal Exército do Lula.

O presidente do TSE, Nunes Marques, atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e retirou o canal administrado pelo deputado André Janones (Rede).

Argumentou que o canal divulgava informações já consideradas falsas pelo TSE e que não se pode transformar uma ferramenta de comunicação em instrumento de desinformação em massa às vésperas do pleito.

A decisão do presidente do TSE provocou críticas de uma ala do tribunal – especialmente por não ter liberado o caso para julgamento do plenário – e também a reação do corregedor, ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, que lembrou que o caso já estava em análise pela Corregedoria e que não se pode usar diferentes instrumentos jurídicos para escolher quem vai julgar.

O corregedor insistiu que os elementos apresentados pela campanha de Flávio Bolsonaro não justificam nesse momento a suspensão e restabeleceu o canal de forma provisória , proibindo a divulgação de conteúdo falso e vetado pelo TSE.

“A liberdade de expressão não constitui obstáculo à repressão de ilícitos eleitorais. por outro lado, a existência de manifestações ilícitas individualizadas não autoriza, sem demonstração adicional, a restrição de toda a atividade comunicativa”.

Na sequência, Nunes derrubou a decisão de Cueva e determinou o registro do canal Exército do Lula como da campanha. O canal, que já conta com mais de 4 milhões de seguidores, chegou a ficar fora do ar, mas acabou restabelecido pelo próprio presidente do TSE.