Reforma tributária: governo vai propor que pagamento da CBS comece em fevereiro, diz secretário da Receita Federal

Se a proposta for aprovada pelo Legislativo via projeto de lei, que será encaminhado pelo governo, o contribuinte poderá optar calcular o valor do imposto de janeiro por meio de estimativa e fazer o ajuste no mês seguinte, explicou ele.

“O ministro Durigan [da Fazenda] tem conversado com o Congresso Nacional, apesar de todo nosso esforço de comunicação. Há receito do crédito vinculado ao pagamento e ‘split payment’. Para tranquilizar e ter certeza absoluta, vamos propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027”, disse o secretário da Receita Federal.

Segundo o secretário da Receita Federal, esse é um “plano C” visando evitar perdas para os contribuintes que não se utilizarem do chamado “Recolhimento pelo Adquirente (RAD)” para receber os créditos que tem direito (entenda no fim dessa reportagem). No decorrer do ano, haverá também o “split payment” para assegurar a apropriação dos créditos pelos contribuintes.

💵O “split payment” é um dos módulos do super sistema da Receita Federal que foi criado para viabilizar o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados e municípios — reduzindo a sonegação fiscal.

➡️Barreirinhas explicou que os contribuintes podem esquecer de indicar, via RAD, os créditos tributários a serem apropriados, o que poderia levar ao pagamento de imposto sobre o valor cheio das vendas, e não apenas sobre sua parte da transação. No sistema não cumulativo, o tributo é pago em cada etapa da cadeira produtiva (com aproveitamento de créditos de outros elos da cadeia).

➡️Além disso, o secretário informou que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de “dúvidas fundamentadas”, ou seja, se agir de “boa fé”.

“Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte. É uma mudana cultural muito grande. Dúvidas relevantes e sem dissimulação por parte do contribuinte [não serão punidas]. O texto final está sendo fechado [e será divulgado]”, explicou Barreirinhas.

➡️As mudanças foram divulgadas após uma série de entidades do setor produtivo terem divulgado carta apoiando a reforma tributária, mas solicitando que o próximo ano seja considerado um “período ampliado de testes,homologação e estabilização” dos sistemas da Receita Federal. Com isso, em 2027, o PIS e a Cofins continuariam sendo cobrados – algo rejeitado pelo governo federal.

Além da CBS, o novo imposto sobre o consumo, de caráter não cumulativo, que começa em janeiro, o cronograma também prevê o início do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, a partir de fevereiro do próximo ano.

Esse tributo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis poluentes, entre outros.

Uma das mudanças da reforma tributária sobre o consumo é o fim da cumulatividade, ou seja, a CBS federal, que começa já em 2027 assim como uma alíquota marginal do IBS dos estados e municípios, funcionarão no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA).