Assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocorreu em meio ao anúncio de que a Advocacia-Geral da União acionará a justiça contra o funcionamento do Discord
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (6/8) uma lei que transforma em hediondo crimes de abuso infantil, como a produção, venda, disponibilização e exploração sexual de crianças e adolescentes. A nova classificação consta na sanção do Projeto de Lei nº 3066/2025, que também institui uma série de medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, sobretudo em relação a crimes cometidos na internet e com o uso da inteligência artificial (IA).
Assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocorreu em meio ao anúncio de que a Advocacia-Geral da União acionará a justiça contra o funcionamento do Discord.
A justificativa da ação, segundo a AGU, será porque a rede social teria infringido a exigência da verificação de idade (presente no ECA) para que um usuário entrasse em uma live, o que resultou na indução ao suicídio de uma adolescente de 13 anos, no Mato Grosso do Sul.
A lei também criminaliza o uso de IA para criar deepfakes, montagens ou adulterações que simulem a participação de crianças ou adolescentes em materiais como vídeos e fotos de conotação sexual.
Além disso, a nova lei prevê tanto a punição de quem administra fóruns onde materiais de exploração sexual de crianças e adolescentes circulam e quanto quem apenas acessa ou visualiza esse conteúdo.