Governo norte-americano avalia a adoção de novas tarifas até 12,5% sobre produtos brasileiros após conclusão de investigação
O governo federal reagiu, nesta quarta-feira (3/6), à proposta dos Estados Unidos de aplicar novas tarifas de até 12,5% sobre produtos brasileiros. A medida foi sugerida após a conclusão da investigação do Escritório do Representante Comercial norte-americano sobre trabalho forçado, com base na Seção 301 da Lei de Comércio.
Em nota, o Palácio do Planalto manifestou “profunda discordância” com o resultado da investigação e alegou ser “lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”.
“É um absurdo tentar associar a competividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”, diz a nota.
O comunicado ainda cita a possibilidade de adoção da Lei da Reciprocidade para responder à medida, considerada injusta pelo governo brasileiro.
A tarifa adicional de 12,5% se soma a outra proposta, anunciada na segunda-feira (1º/6), que prevê a taxação de 25% de importações brasileiras por supostas práticas comerciais “irrazoáveis”. Ambas as medidas ainda serão analisadas pelo governo norte-americano e a decisão final sobre acatar ou não as sugestões é do presidente Donald Trump.
Trabalho forçado
A investigação do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, nessa terça-feira (2/6), que o Brasil falhou em barrar a importação de produtos feitos com trabalho forçado, o que criaria concorrência desleal e justificaria nova taxa a produtos brasileiros.
Ao todo, 60 países foram alvo da investigação, que apurou supostas falhas dessas economias para impedir a entrada de produtos fabricados com mão de obra forçada em seus mercados internos.
Entre as justificativas para a medida, o documento aponta a presença de trabalho forçado na produção de gado no Brasil, inclusive citando a presença de produtores agropecuários na Lista Suja do Trabalho Escravo. Também afirma que 90% das exportações de carne bovina brasileira congelada, em 2025, foram para países que estão sendo investigados, como para a China.
Em nota, o governo brasileiro argumenta que o país é referência no combate ao trabalho forçado, reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e cita uma série de instrumentos adotados para minimizar o problema.
“O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros”, finaliza.
Leia o comunicado completo:
O governo brasileiro manifesta profunda discordância com a conclusão preliminar anunciada ontem (2/6) pelo USTR relativa à investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado penalizando indiscriminadamente 59 países e a União Europeia.
É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais.
É um absurdo tentar associar a competividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.
O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional.
No contexto da presente investigação, o Brasil forneceu manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. As autoridades aduaneiras brasileiras detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública. Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição.
Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT, para responder aos desafios enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras ao redor do mundo.
O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros.
