O acordo foi homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e deve resolver a crise do Banco de Brasília (BRB)
O Governo do Distrito Federal (GDF) não poderá conceder aumento salarial aos servidores, criar cargos ou realizar concursos, exceto para as reposições de vacâncias, até que quite o empréstimo para salvar o Banco de Brasília (BRB) ou atinja Capag A+, índice que mede capacidade de pagamento.
Uma das cláusulas do acordo que viabilizará o crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com fiança de bancos, trata justamente do compromisso do GDF em adotar todas as vedações previstas no art. 167-A da Constituição. O documento foi homologado nesta quinta-feira (28/5), com participação de representantes do GDF, do governo federal e do Banco Central.
As proibições são previstas na Constituição para as unidades da Federação em que a relação das despesas e receitas correntes supere 95%. No caso do DF, esse índice está em aproximadamente 96%, segundo o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira.
Oliveira afirmou que o GDF descumpre a norma há três anos. No mês passado, o governo local determinou contingenciamento e corte de despesas para ajustar as contas.
A expectativa do secretário é que o DF chegue a percentual inferior a 95% até agosto e feche o ano de 2026 com Capag A ou B.
“Espero que até julho ou agosto a gente esteja cumprindo o índice exigido, com cortes e ajustes. Exigiram o ajuste fiscal e rigoroso e já estamos fazendo desde o primeiro dia que estou aqui”, declarou Oliveira.
O DF também encaminhará parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acerca do acompanhamento do compromisso ao STF, com cópia para a Secretaria do Tesouro Nacional.
O acordo permitirá que o DF pegue o empréstimo de até R$ 6,5 bilhões e, como acionista majoritário, faça o aporte de recursos no BRB, que enfrenta grave crise após sofrer prejuízo com o Banco Master.
O acordo foi homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, no âmbito de uma ação de autoria do GDF.
