Miguel Lucena
O governador Ibaneis Rocha assinou, dia 16 de março, a proposta de reajuste (recomposição) salarial de 10% para as forças de segurança do Distrito Federal, enviando-a à Presidência da República para implementação, ou não, pelo Governo Federal.
Assim, o presidente Jair Bolsonaro tem até o próximo mês para assinar Medida Provisória ou Projeto de Lei com o pedido enviado pelo chefe do Executivo Distrital, submetendo a proposta ao Congresso Nacional.
A Polícia Civil do DF é a parte mais prejudicada no que tange a perdas: viu escorrer pelo ralo a paridade histórica que tinha com a Polícia Federal, desde que ambas eram uma única força no Departamento Federal de Segurança Pública, tanto que, quando da criação da Polícia Civil da Capital da República, os servidores policiais do DFSP podiam optar entre ficar na PCDF ou seguir no DPF.
Aqueles policiais que optaram pela PCDF, porque tinham os mesmos vencimentos da PF, amargam hoje a perda de direitos e o encolhimento de suas aposentadorias, fato ocorrido desde o governo passado de Rodrigo Rollemberg.
Além disso, os servidores da PCDF sofrem sem a definição sobre seu vínculo funcional, se Distrital ou Federal.
O governador nomeia os cargos comissionados e tem, portanto, o controle administrativo da Polícia, mas quem aumenta efetivo, paga e tem a palavra final sobre reajuste ou recomposição salarial é o presidente da República.
Esse problema precisa ser resolvido com urgência. A autonomia restrita do Distrito Federal não deve ter como resultado o limbo em que se encontram as forças de segurança.
É um debate que precisa ser levado ao Congresso Nacional. Por isso, mesmo desanimados, não podemos perder de vista a importância de termos no Poder Legislativo da União parlamentares comprometidos, combativos e capazes de conduzir o tema com firmeza, discernimento e equilíbrio.
Seu texto é miito esclareçedor sobre a situaçao da PCDF e reforça a importancia de termos representantes na Camarab Federal comprometidos com a. Pauta danSegurança