A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, isentando o consumidor de provar nexo causal em falhas autônomas ou imprevisíveis dos sistemas.
O Projeto de Lei 6707/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que fornecedores e desenvolvedores de Inteligência Artificial (IA) respondam civilmente por danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos ou falhas gerados por comportamentos autônomos, não programados ou imprevisíveis dos sistemas.
A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor, garantindo que o reclamante fique isento de provar o nexo causal do dano devido à opacidade algorítmica da IA.
Autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) enfatiza que a tecnologia deve operar sob as regras constitucionais, atuando dentro das garantias do Estado Democrático de Direito. Segundo o parlamentar, a iniciativa alinha o Brasil às diretrizes regulatórias da ONU e da União Europeia, promovendo inovações com expectativa de segurança.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
