ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok após identificar cinco infrações à LGPD; no Discord, agência adotou medida preventiva e suspendeu transmissões ao vivo para reduzir riscos a crianças e adolescentes.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira (25) a aplicação de multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
O caso é diferente de outra decisão tomada pela ANPD neste mês, envolvendo o Discord. Na ocasião, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil como medida preventiva, até que a empresa adotasse medidas efetivas para proteger menores durante o uso do serviço. (Entenda a diferença dos casos).
A agência, que é vinculada ao Ministério da Justiça, tem uma atuação semelhante à de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas voltada à proteção de dados pessoais e à privacidade no ambiente digital.
Nos últimos meses, a atuação da ANPD foi ampliada. A agência também passou a fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais, como redes sociais, jogos e sites.
Vale lembrar que a regulação do acesso de crianças e adolescentes às redes sociais é um tema discutido em vários países. A Austrália foi o primeiro país a proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A medida teve repercussão internacional, e vários governos disseram que estudariam medidas semelhantes.
No caso envolvendo o TikTok, a ANPD afirmou ter identificado cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, que permite assistir a vídeos sem criar uma conta, e o “feed com cadastro”.
No feed sem cadastro, a agência identificou duas irregularidades: o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base prevista na lei que permitisse o uso desses dados e a falta de medidas para prevenir o tratamento desses dados.
No feed com cadastro, a ANPD identificou mais duas irregularidades: o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro sem uma justificativa prevista em lei e a falta de medidas eficazes para impedir o cadastro desse público na plataforma.
A quinta infração foi identificada nas duas formas de acesso. Segundo a ANPD, o TikTok não demonstrou que adotava medidas eficazes e suficientes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, aplicadas automaticamente, e filtros mais rigorosos para limitar o acesso desse público a conteúdos inadequados.
A empresa tem dez dias úteis, a partir da notificação, para recorrer da decisão.
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Discord — Foto: Ivan Radic/Flickr
No caso do Discord, a ANPD suspendeu a funcionalidade “Go Live”, que permite fazer transmissões ao vivo dentro da plataforma. O Discord é uma plataforma de comunicação amplamente utilizada por jogadores de games online e também por adolescentes.
Diferentemente do caso do TikTok, a ANPD não aplicou uma multa ao Discord nesta decisão. A agência determinou apenas a suspensão das transmissões ao vivo, como medida preventiva, após identificar riscos à proteção de crianças e adolescentes na plataforma.
Em comunicado, a ANPD afirmou que não descarta aplicar uma multa ao Discord posteriormente, caso sejam constatadas irregularidades no processo de fiscalização. A multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração, conforme previsto no artigo 35 do ECA Digital.
A medida foi tomada após o caso de uma menina de 13 anos que teria sido induzida, por um grupo de adolescentes, a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma. A decisão da ANPD contra o TikTok, no entanto, não tem relação com o caso do Discord.
Em nota, o Discord disse que cumpriu a decisão da ANPD e que a empresa “segue comprometida em trabalhar com formuladores de políticas públicas no Brasil para ajudar a criar uma experiência online mais segura”. (Leia íntegra ao final da reportagem).
Em entrevista ao g1 no início deste mês, Fabrício Guimarães, superintendente de Fiscalização da ANPD, afirmou que o bloqueio total do Discord não foi cogitado, pois uma medida desse tipo exigiria uma ação judicial.
Segundo ele, como a autoridade precisava agir com urgência, essa opção “nem entrou no radar”.
Fabrício também explicou que a fiscalização da ANPD não tem como foco investigar crimes individualmente, papel que cabe à polícia. “O papel da autoridade é olhar para a estrutura da plataforma para verificar se ela possui mecanismos de gestão de riscos e prevenção que dificultem a ocorrência de abusos”, afirmou.
O que diz o Discord
“Em cumprimento à determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), suspendemos os recursos de vídeo do Discord no Brasil. O vídeo é uma parte importante e muito valorizada da experiência no Discord, permitindo que nossos usuários se comuniquem e criem conexões significativas ao compartilhar experiências, jogar juntos e manter contato com amigos e familiares. Estamos dialogando ativamente com a ANPD em busca de uma solução que permita restabelecer esses recursos para nossos usuários no Brasil. Seguimos comprometidos em trabalhar com formuladores de políticas públicas no Brasil para ajudar a criar uma experiência online mais segura para todos, tanto no Discord quanto em toda a internet.”