Em cumprimento a decisão do STF, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou, nesta segunda-feira (13), a Portaria nº 440, que retira cinco coronéis dos quadros da corporação por perda do cargo público
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) formalizou nesta, segunda-feira (13), a exclusão definitiva de cinco oficiais que compunham a alta cúpula da corporação durante os ataques às sedes dos Três Poderes em 2023. A medida, publicada no Diário Oficial do DF, é um desdobramento direto da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 2.417.
A Portaria nº 440, assinada em 9 de abril de 2026 pelo Coronel Rômulo Flávio Mendonça Palhares, fundamenta-se no Artigo 92, inciso I, alínea “b” do Código Penal Brasileiro, que estabelece a perda do cargo público como efeito automático da condenação quando a pena aplicada é superior a quatro anos.
Os militares afetados pela decisão já se encontravam na reserva remunerada, mas agora perdem o vínculo oficial e os cargos na corporação:
Fábio Augusto Vieira: Ex-comandante-geral da PMDF.
Klepter Rosa Gonçalves: Ex-subcomandante-geral.
Jorge Eduardo Naime Barreto: Ex-chefe do Departamento de Operações (DOP).
Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra: Ex-subchefe do DOP.
Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues: Ex-comandante do 1º Comando de Policiamento Regional.
Condenação
Os oficiais foram condenados pela Primeira Turma do STF a penas que somam 16 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu ter havido uma “omissão dolosa” e “contaminação ideológica” por parte dos comandantes, o que teria facilitado a invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.
Entre os crimes imputados estão:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Golpe de Estado;
Dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Próximos Passos
Com a publicação da portaria, a PMDF encerra o vínculo administrativo com os ex-oficiais. Desde março de 2026, os cinco condenados já cumprem pena em regime fechado na “Papudinha”, a ala militar do Complexo Penitenciário da Papuda, após o trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recurso).
As defesas dos militares, ao longo do processo, negaram qualquer omissão proposital, alegando falhas de inteligência e falta de efetivo suficiente no dia dos atos, mas os argumentos foram rejeitados de forma unânime pela Corte Suprema.
