Planalto afirma que proposta descaracteriza o caráter pedagógico do estágio e interfere na autonomia de estados e municípios para definir regras de concursos públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o reconhecimento do estágio como experiência profissional formal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/5) e impede que o tempo de estágio passe a valer automaticamente como comprovação de experiência no mercado de trabalho e em concursos públicos. A proposta alterava a Lei do Estágio para estabelecer que as atividades desenvolvidas por estudantes durante a formação acadêmica fossem consideradas experiência profissional prévia. O texto também previa que órgãos públicos regulamentassem a utilização desse período em provas de títulos de concursos.
O projeto foi aprovado pelo Congresso com o argumento de facilitar o acesso de jovens ao mercado de trabalho. A proposta buscava combater a dificuldade enfrentada por recém-formados que, mesmo após anos de estágio supervisionado, encontram barreiras por falta de experiência formal comprovada.
Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto afirma que o estágio possui finalidade educacional e pedagógica e não pode ser equiparado a uma relação profissional formal. Segundo o governo, a mudança descaracterizaria o modelo previsto na legislação atual, que trata o estágio como complemento do processo de aprendizagem.
O Executivo também argumenta que o texto poderia provocar distorções em concursos públicos ao criar um critério amplo para reconhecimento de experiência profissional em provas de títulos.O veto foi embasado em pareceres do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e Inovação e da Advocacia-Geral da União.
Além da questão de mérito, o governo apontou inconstitucionalidade na proposta. De acordo com o despacho presidencial, o projeto invade competências de estados e municípios ao impor uma regulamentação genérica ao Poder Público. O entendimento do Planalto é que a Constituição garante autonomia administrativa aos entes federativos para definir regras próprias em concursos e processos seletivos.
Com o veto integral, o texto volta agora para análise do Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão decidir, em sessão conjunta, se mantêm a decisão presidencial ou se derrubam o veto. Nesse caso, a proposta seria promulgada e passaria a valer mesmo sem o aval do Executivo.
