A Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nos atos do Governo do DF no combate à pandemia do novo coronavírus – a chamada “CPI da Pandemia”.
No parecer, o órgão cita ‘limites’ na quantidade de comissões que podem ser abertas pela Casa e questiona a abrangência da investigação. O documento foi entregue nesta terça-feira (8) e deve ser analisado pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), que tem poder de decisão final sobre o pedido.
A instalação da CPI ganhou força após a prisão do secretário de saúde, Francisco Araújo. Ele e outras seis autoridades do alto escalão da Saúde são investigados na operação Falso Negativo, que apura supostas irregularidades na compra de testes para detecção do novo coronavírus (relembre abaixo).
Parecer
O parecer contra a abertura da comissão é assinado pelo procurador legislativo Sidraque Anacleto e foi solicitado pelo deputado Rafael Prudente na semana passada. No documento, ele responde questionamentos da Mesa Diretora da CLDF sobre o requerimento de abertura da CPI, entre eles, a “delimitação dos fatos a serem investigados”, ou seja, a abrangência da investigação.
Na análise, ele considerou que há “ausência de indicação do fato determinado”, ou seja, a falta de foco da apuração.
“O requerimento indica a finalidade de investigar a regularidade dos atos praticados pelo Poder Executivo do DF, especialmente daqueles que geram custos ao erário, em decorrência da pandemia da Covid-19. O que envolveria, praticamente, todas as contratações de bens e serviços voltados ao combate da pandemia, em desrespeito ao requisito constitucional”, diz o procurador.
Ele afirma ainda que o regimento interno da CLDF limita em até dois o número de CPIs que podem ser aprovadas e instaladas na Casa ao mesmo tempo, e que a análise de criação de novas comissões segue uma ordem cronológica a partir do pedido de abertura.
Já está instalada na Câmara a CPI do Feminicídio. Há outros quatro requerimentos para abertura de comissões protocolados antes e com outras temáticas, como as que pretendem apurar maus-tratos contra animais e fake news, ainda não analisadas.
O pedido da CPI da Pandemia é de autoria do deputado Leandro Grass (Rede). A assessoria de imprensa do distrital informou ao G1 que “não vai se manifestar por enquanto”. O deputado aguarda leitura do parecer em comissão (saiba mais abaixo).
Próximos passos
Ao G1, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, informou que “o parecer é opinativo” e que só deve decidir sobre a abertura ou não da CPI após analisar posicionamento da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), o que deve ocorrer em um prazo de até cinco dias úteis.
“Se a CCJ for contra, os deputados podem fazer um recurso. O regimento interno da CLDF diz que tem até cinco dias úteis para fazer relatório e ser votado em plenário”, diz Prudente.
Na última semana, o deputado já havia destacado a possibilidade de rejeitar a criação da comissão devido ao limite de comissões que podem ser abertas na Câmara.
Operação Falso Negativo
No dia 25 de agosto o secretário de Saúde afastado, Francisco Araújo, e outras seis autoridades da cúpula de sua gestão foram presos por suspeita de envolvimento em esquema criminoso de favorecimento de empresas em contratos para aquisição testes do novo coronavírus na capital (veja lista abaixo).
Na mesma semana, distritais da oposição se mobilizaram para reunir assinaturas pela criação de uma CPI para apurar irregularidades na Saúde.
A investigação que motivou as prisões, de autoria do Ministério Público do DF, identificou superfaturamento de R$ 18 milhões em duas dispensas de licitação aprovadas pela Secretaria de Saúde. As empresas favorecidas teriam sido indicadas por Francisco Araújo.
Todos os sete alvos da operação foram afastados temporariamente dos cargos. Na semana passada, um deles, Jorge Antônio Chamon Júnior, foi oficialmente exonerado da diretoria do Laboratório Central do DF (Lacen).
Além de Jorge Antônio e Francisco Araújo, são investigados:
- Ricardo Tavares Mendes – ex-secretário adjunto de Assistência à Saúde do DF
- Eduardo Hage Carmo – subsecretário de Vigilância à Saúde do DF
- Eduardo Seara Machado Pojo do Rego – secretário adjunto de Gestão em Saúde do DF
- Ramon Santana Lopes Azevedo – assessor especial da Secretaria de Saúde do DF
- Iohan Andrade Struck – subsecretário afastado de Administração Geral da Secretaria de Saúde do DF
Foram expedidos mandados de prisão contra todos os envolvidos. No entanto, apenas cinco continuam presos preventivamente. Eduardo Hage foi solto após conseguir habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Já Iohan Struck é considerado foragido. A defesa dos envolvidos negam as irregularidades.