Se aprovada, proposta seguirá para o plenário da Casa Alta, onde precisa do voto de 3/5 dos senadores em dois turnos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023 deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (10/6). Se aprovada, seguirá direto para o plenário, segundo o relator da matéria, Plínio Valério (PSDB-AM). Precisa do voto de ao menos 3/5 dos senadores em dois turnos.
Ao Metrópoles, Valério disse que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), garantiu que pautaria o texto, com regime de urgência e quebrando o interstício.
“Eu penso que a gente tem voto para aprovar. Se o governo não atrapalhar. Quer dizer, não sei se não vai atrapalhar. Eu espero que essa história do Pix, se não ajudar, pelo menos não atrapalha. Mas eu acho que a gente passa no voto, sim”, disse o relator.
A votação se dá em um momento em que o relatório do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) recomenda a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre mercadorias brasileiras.
O documento aponta que o sistema de pagamentos instantâneo brasileiro, o Pix, além de outras práticas no país, são consideradas “desleais” e oneram ou restringem o comércio dos EUA, podendo, portanto, ser alvo de medidas.
No parecer de Plínio, há um mecanismo destinado a proteger o Pix de possíveis intervenções externas. A proposta estabelece a inclusão do sistema de pagamentos instantâneos na Constituição Federal, com a finalidade de assegurar seu caráter gratuito, público e administrado pelo Banco Central (BC).
A iniciativa também pretende impedir que o Pix sofra influência de agentes externos ou seja transferido para outra forma de gestão. A medida surge em um contexto de pressões internacionais e questionamentos ao modelo brasileiro de pagamentos digitais.
“Essa blindagem é necessária para evitar riscos de fragmentação, privatização, captura comercial, ou ingerência indevida por outros entes — públicos ou privados — que possam comprometer sua gratuidade, sua segurança e sua acessibilidade universal”, diz o texto do relatório.
PEC da Autonomia do BC avança no Senado
- PEC 65/2023 pode ser votada na CCJ em 10 de junho: se aprovada, segue direto ao plenário do Senado e precisará de 3/5 dos votos em dois turnos;
- Texto inclui o Pix na Constituição Federal: medida busca garantir gratuidade, gestão pelo Banco Central e proteção contra interferências externas;
- Proposta amplia a autonomia administrativa e financeira do BC: banco Central ganharia personalidade jurídica própria e maior independência em relação ao Tesouro;
- Governo e entidades criticam mudanças: Planalto vê risco de excesso de poder ao BC; sindicatos e servidores apontam perda de controle estatal e possíveis conflitos de interesse.
Autonomia do Banco Central
O relatório também reforça a autonomia do Banco Central ao propor uma nova configuração jurídica para a instituição. Entre as mudanças, está a definição do BC como uma “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária.
Na prática, a alteração amplia a independência do órgão dentro da estrutura estatal, conferindo maior autonomia para a condução de suas atividades e decisões.
Apesar de permanecer como uma instituição pública, o Banco Central passaria a contar com personalidade jurídica própria e maior autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Na prática, a mudança amplia sua independência em relação ao Tesouro Nacional.
Essa alteração foi o principal motivo de preocupação dentro da equipe econômica. Havia o receio de que, com um status mais autônomo, o BC deixasse de ser considerado parte do governo central para fins contábeis, o que poderia afetar a forma como seus resultados são contabilizados no resultado fiscal. Segundo integrantes do governo, porém, o tema acabou sendo consensuado entre os membros da área econômica.
Governo contra
Durante a sessão de leitura do relatório, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado pela rejeição da proposta. Há uma avaliação de que o texto foi articulado pelo ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Integrantes do governo Lula avaliam que a PEC concede poderes excessivos ao Banco Central. A resistência do Planalto está relacionada à perda de influência sobre uma instituição que atualmente funciona sob o regime de autarquia.
Diante desse cenário, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do BC, Gabriel Galípolo, articulam um novo texto, para evitar referências explícitas a “autonomia” ou “independência”. Ainda assim, a proposta tende a prever mecanismos que ampliem a capacidade financeira e administrativa do BC.
Galípolo defende a celeridade na aprovação da medida, o que tem gerado ruídos com o Executivo. Nos bastidores, a alternativa que pode estar sendo discutida é a mudança sem necessidade de alteração na constituição, dessa forma o BC alcançaria a autonomia orçamentária sem impactar as contas públicas.
Como mostrou o Metrópoles, a participação do presidente do BC na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado gerou tensão ao não recuar do apoio ao texto, para não constranger o governo.
Na ocasião, Galípolo afirmou que a autarquia passa por limitações estruturais e de pessoal, o que pode prejudicar a supervisão do sistema financeiro. De acordo com ele, a instituição chegou a perder mais de mil servidores nos últimos anos, mas não teve como repor.
“O que vai começar a acontecer é o Banco Central ter que escolher o que cobre e o que não cobre. Não há cobertor para cobrir tudo”, disse ao defender a autonomia financeira do BC.
Entidades criticam
Ao Metrópoles, a presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Distrito Federal (Sinal-DF), Edna Velho, afirmou que a PEC não se trata de autonomia, e que há um problema de orçamento e de pessoal no Banco central, que podem ser resolvidos se o presidente da autoridade monetária procurar o presidente da República.
“Esta PEC seria assinar um cheque em branco para ocupantes de cargos temporários. Permitirá que o presidente do Banco Central traga pessoas oriundas do mercado, que poderiam atender aos interesses das instituições financeiras que essas mesmas pessoas estariam fiscalizando”, disse.
Quanto à questão de inserir o Pix na Constituição, a sindicalista diz que pode engessar a ferramenta. “É uma estratégia vazia de convencimento, que não terá efeito benéfico para a população. Por se tratar de tecnologia, o PIX evolui. Uma outra tecnologia poderia substituir o PIX, com outro nome, e ser criada em função de interesses privados. O PIX poderia ser esvaziado gradativamente para que esta outra ferramenta, com as mesmas funcionalidades, passasse a vir com cobrança, atendendo aos interesses privados. A única coisa que garante a gratuidade do PIX para pessoas físicas é um Banco Central sendo autarquia de direito público, com servidores estatutários e a serviço da população e do Estado brasileiro.”
O Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos (Mosap), integrado por centas de entidades representativas dos serviços públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, expressou “muita preocupação” com o avanço da PEC.
“Particularmente, causa muita preocupação o fato de que a PEC65, se aprovada, fragilizará por demais o Órgão Banco Central do Brasil como parte importante do estado, particularmente no que se refere à gestão da economia brasileira, e dificultará a coordenação com Ministério da Fazenda e o Poder Executivo em geral”, diz o instituto, em nota.
