Nova lei garante segurança jurídica aos policiais civis do DF ao reunir em um único texto toda as regras da carreira
A governadora Celina Leão (PP)sanciou, nesta terça-feira (28/4) a nova lei que estabelece normas previdenciárias específicas para os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A cerimônia de sanção foi realizada no Auditório do Complexo da PCDF.
A nova lei consolida todas as regras relacionadas às carreiras da PCDF e dá mais segurança jurídica aos servidores.Entre os pontos previstos na lei estão a aposentadoria especial voluntária sem idade mínima e a ampliação da proteção aos policiais em caso de doenças graves ou acidentes de trabalho.
A governadora destacou que a sanção da lei, proposta pelo Governo do Distrito Federal (GDF), dá mais segurança à todos os servidores da carreira e valoriza os policiais.
“Existe uma insegurança jurídica muito grande de toda a categoria e agora nós ajustamos isso com a sanção dessa lei. Acho que isso é uma demanda muito antiga e é também uma normatização da lei que já falava a lei federal. Fizemos também os ajustes salariais que foram tão importantes para a categoria e finalizamos aqui, eu acho que isso com uma conquista histórica que é realmente cuidar do policial quando ele vai descansar, se aposentar”, destacou Celina.
Câmara Legislativa (CLDF) aprovou por unanimidade, no dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF).
De autoria do Executivo, o texto afirma que tem por objetivo sanar uma “omissão legislativa que perdurava por mais de quinze anos”, trazendo “segurança jurídica a servidores ativos, inativos e pensionistas”.
A iniciativa é uma resposta direta ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 5.801 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor.
- Para os policiais que ingressaram na corporação até 12 de novembro de 2019, a legislação mantém as regras já vigentes, incluindo as mesmas alíquotas de contribuição previdenciária e as atuais faixas de incidência.
- Já para aqueles que ingressaram após essa data, a lei corrige distorções ao limitar a contribuição ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e promove maior equilíbrio entre contribuição e benefício futuro. A medida também permite um planejamento previdenciário mais seguro no longo prazo.
- A PCDF será responsável por atuar nos processos previdenciários, com a preservação da competência da corporação na instrução e análise de aposentadorias e pensões. O objetivo é garantir especialização técnica, mais agilidade nos processos e o fortalecimento da autonomia institucional.
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
A nova legislação protege os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e garante destinação exclusiva ao custeio previdenciário, o que reforça a segurança financeira do regime.
A lei também mantém o modelo atual de pagamento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) para servidores que ingressaram até novembro de 2019, o que garante estabilidade administrativa e a vinculação ao Fundo Constitucional.
Além disso, a PCDF passa a contar com dois assentos permanentes no Conselho de Administração do IPREV/DF, o que amplia a participação da categoria nas decisões previdenciárias e fortalece a representatividade institucional.
A legislação também dá mais transparência ao sistema previdenciário ao estabelecer a segregação de fundos, com contas específicas para servidores que ingressaram após 2019. A medida evita subsídios cruzados e contribui para a sustentabilidade e clareza na gestão dos recursos.
Sindicatos se manifestam
Para o vice-presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF(Sindpeo-DF), Waldeck Fachinelli, a sanção da lei impacta diretamente na vida funcional de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
“Trata-se de um grande passo para a nossa carreira e para a nossa instituição, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica para os delegados. É importante ressaltar que também foi sancionado o projeto de lei anterior, no qual conseguimos incluir dispositivos que beneficiam a nossa instituição e os delegados de polícia, criando, inclusive, oportunidades para a captação e utilização de recursos em favor da própria estrutura institucional”, afirmou Waldeck.
Para o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a sanção do PLC 99/2026 consolida um modelo previdenciário que garante segurança jurídica e proteção aos policiais civis, ativos, aposentados e pensionistas.
“Não era o texto ideal no início, mas a atuação firme do Sinpol-DF, com diálogo e articulação institucional, assegurou que chegássemos a um resultado sem prejuízos à categoria”, ressaltou o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas.
Formatura da Jornada da Mulher Trabalhadora
A governadora Celina Leão também participou, nesta terça-feira (28/4) da formatura do projeto Jornada da Mulher Trabalhadora no Distrito Federal e entregou o certificado de conclusão de cursos gratuitos de qualificação profissional para 400 mulheres moradoras do Gama e Guará (DF).
O programa tem a intenção de incentivar o empreendedorismo feminino. Para apoiar o programa, a governadora Celina Leão anunciou que irá incluir o vale-transporte para as mulheres que façam novos cursos.
“Vocês precisam buscar a autonomia financeira de vocês porque é um passo importante para vocês se estabelecerem”, destacou Celina.
