A Câmara Legislativa recorreu ao STF
A Procuradoria da Câmara Legislativa conseguiu reverter a anulação da Lei 7.470/2024, que criou o Na Hora Mulher. A iniciativa visa reunir, em um único local, representações de órgãos públicos especializados em suporte aos direitos das mulheres, em especial vítimas de violência. Na segunda-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) reformou a decisão jurídica que considerava a legislação inconstitucional. A lei voltou a entrar em vigor e agora aguarda regulamentação do poder Executivo para ser colocada em prática.
“Isso foi motivo de muita alegria. Foi uma larga vitória para a Câmara Legislativa, por unanimidade no Plenário do STF”, comemora o procurador legislativo Rodrigo Campestrini, que atuou no processo. “A decisão do STF é histórica”, classifica a autora do projeto, deputada Doutora Jane (MDB). “A validação da constitucionalidade da lei do Na Hora Mulher pelo Supremo Tribunal Federal representa mais uma vitória que temos em defesa das mulheres”, avalia a parlamentar.
A lei é de autoria da deputada Doutora Jane. Foto: Carolina Curi
Fonte: *ContextoExato