A Medida Provisória que criou o programa Casa Verde Amarela, substituto do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para o Minha Casa Minha Vida, herança da era Lula (PT), promete juros mínimos de 4,25% ao ano para financiamento habitacional, condições diferenciadas para o Norte e Nordeste e possibilidade de renegociação de dívidas com os programas para a faixa mais pobre dos beneficiados.
Outra promessa do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, é “fazer mais com menos”. Segundo o chefe da pasta, o aporte para o programa via Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era de R$ 9 bilhões e baixou para R$ 7,5 bilhões. “E qual é a motivação dessa mudança? A diminuição da taxa de juros”, concluiu Marinho.
Cotistas do FGTS pagarão taxas de 4,25% no Norte e Nordeste, ante os 4,5% das demais regiões. A abrangência também aumentou: para R$ 2,6 mil nos casos de famílias dos dois estados e R$ 2 mil nos demais casos. Ainda faltam pontos a serem normatizados pelo ministério e pelas instituições bancárias participantes.
Além do financiamento da casa própria, o programa prevê possibilidade de regularização fundiária e melhoria habitacional, que obedecem os mesmos critérios a partir das faixas de renda.
Segundo o ministro, a redução dos juros teve como resultado a repactuação dos subsídios do programa. “Nós propusemos as mudanças, que vão permitir que mesmo com aporte menor, nós possamos ofertar um número maior de unidades habitacionais. Tem 350 mil unidades a mais com menos dinheiro”. A medida também destravaria o setor de obras e geraria 2,3 milhões de empregos, conforme a pasta.
As principais novidades são para famílias que se enquadram na faixa 1, com renda até R$ 1,8 mil. “Nós estamos aperfeiçoando o programa habitacional do Brasil para permitir que possamos fazer a renegociação de dívidas dos mutuários do Faixa 1. Nós estamos falando de uma inadimplência que está beirando 40%, e são os mais pobres, os que ganham até R$ 1,8 mil. A lei não permite essa negociação. A lei hoje determina que nós tomemos de volta quase 500 mil residências. Isso acaba hoje”, disse Marinho.
O ministério anunciou para o primeiro trimestre de 2021 um mutirão nacional para que os inadimplentes possam renegociar as dívidas. A medida só não foi antecipada para evitar que agências da Caixa Econômica tivessem aglomerações em tempos de pandemia.
Regularização Fundiária
Além do financiamento habitacional, o programa atuará com regularização fundiária e melhoria de residências, enfrentando problemas de inadequações, como falta de banheiro, por exemplo. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024.
Marinho afirmou que vai contratar o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para traçar um panorama de residências em situações irregulares no Brasil. A medida, segundo ele, se faz necessária devido à escassez de dados oficiais.
“Eu estimo que nós temos 40% das cidades irregulares no Brasil. Eu falo porque estimo, porque não há dados confiáveis a respeito dessa ação. Tanto é verdade que nós, MDR, estamos contratando o Ipea para que, em setembro do próximo ano nos entregue um diagnóstico do que existe no Brasil. A gente está falando de 70 milhões de moradias e há 24 ou 25 milhões de unidades identificadas pela PNAD contínua de 2019 com alguma inadequação estrutural, documental”.
