Decisão foi tomada pelo TCE nesta terça-feira (9/9) e soma mais uma derrota ao programa escola cívico-militar do governo estadual
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou, nesta terça-feira (9/9), o recurso apresentado pelo governo Tarcísio de Freitas(Republicanos) e manteve suspensa a contratação de policiais militares para o programa Escola Cívico-Militar na rede estadual de ensino. Com isso, o programa bolsonarista segue paralisado no estado.
O governo havia solicitado que o TCE reconsiderasse a decisão anterior ou indeferisse a representação. Entre outros argumentos, a gestão Tarcísio alegou que uma ação com o mesmo teor já havia sido apresentada pelos parlamentares ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ao responder o pedido, o conselheiro Renato Martins Costa enfatizou a competência do TCE para fiscalizar os atos mencionados na ação, que envolvem as contas do Estado, e disse não haver “qualquer impedimento” para atuação do tribunal no tema.
“A despeito dos esclarecimentos até aqui oferecidos pela Administração, reputo da mais alta relevância e, antes, ser nosso dever, que este E. Tribunal promova a fiscalização dos atos praticados em face das normas legais regulamentares, notadamente a partir da análise dos Órgãos de Instrução. Nessa conformidade, respeitosamente, rejeito o pedido de reconsideração, nos exatos termos da deliberação exarada pelo E. Plenário”, disse o conselheiro.
Em nota, o governo estadual disse que ainda não foi notificado da decisão e que, “assim que notificado, irá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), todos os esclarecimentos e subsídios necessários, de forma a demonstrar a legalidade e os benefícios do programa”.
Programa paralisado
O programa Escola Cívico-Militar de Tarcísio está paralisado desde o dia 3 de setembro, quando o TCE suspendeu o processo seletivo dos agentes que atuariam nas escolas. O tribunal atendeu a um pedido de liminar de parlamentares do PSol que questionavam, entre outros, a falta de informações e planejamento financeiro sobre os gastos do governo com o programa.
“Para evitar lesão irreversível à ordem legal entendo ser o caso de ordenar cautelarmente a paralisação dos procedimentos de seleção de pessoal do programa Escola Cívico-Militar”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa ao anunciar seu voto, na ocasião. Ele foi seguido por unanimidade pelos demais colegas, que também aprovaram a suspensão.
A representação do PSol foi assinada pela deputada federal de São Paulo Luciene Cavalcante, o deputado estadual paulista Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi.
Os parlamentares acionaram o tribunal paulista citando a decisão do TCE de Minas Gerais, que determinou a paralisação do programa mineiro de escolas cívico-militares em agosto.
O grupo afirmou que o precedente deixado pelo TCE de Minas chama atenção para a necessidade de um planejamento detalhado, com a indicação de fontes de custeio e estimativa dos impactos orçamentários, para a realização de programas deste tipo, o que não teria sido apresentado pela gestão Tarcísio, segundo os psolistas.
“No caso paulista, todos esses elementos de controle e racionalidade na execução estão ausentes. Não há publicidade de estudos técnicos, nem comprovação de compatibilidade da despesa com as finalidades constitucionais da educação, havendo indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados”, diz a representação.
O que alegam os parlamentares do PSol
- Os três parlamentares afirmam que o governo paulista pagará os policiais do programa com recursos da educação, o que afrontaria a Constituição e acarretaria em um desvio de função dos agentes.
- O grupo critica a falta de planejamento detalhado, com definição de fontes de custeio e impacto orçamentário, por exemplo, e alegam que o governo não indicou metas para avaliar os resultados do projeto.
- “Inexiste qualquer planejamento detalhado, metas ou indicadores que permitam aferir os resultados do Programa”, diz a representação.
- Eles afirmam que existem “indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados” e dizem ser urgente a atuação do TCE.
- A representação pede, então, a suspensão do programa de forma liminar até que o tribunal analise o tema, e que o governo apresente planejamento, com estudos de impacto financeiro, cronograma e indicadores de desempenho, entre outros.
“A suspensão imediata da execução orçamentária vinculada ao Programa é medida necessária para estancar o dano, assegurar a integridade dos recursos educacionais e garantir que qualquer eventual retomada se dê apenas após a comprovação cabal de sua legalidade, adequação orçamentária e compatibilidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, afirma a representação.
Decisão mineira
Em Minas Gerais, o TCE-MG formou maioria para determinar a paralisação do programa de escolas cívico-militares da gestão Romeu Zema (Novo) no dia 13 de agosto, quando também ficou determinada a inspeção das nove escolas que já adotam o modelo.
Segundo o conselheiro Adonias Monteiro, relator do processo contra o programa de Zema, entre os motivos para a paralisar a expansão da política educacional estavam a ausência de lei estadual que ampare o programa, a ausência de previsões específicas para o custeio do projeto nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026, e o risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto.
