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Projeto transfere recursos federais para estados e municípios financiarem iniciativas da área. Jair Bolsonaro vetou, integralmente, a nova Lei Aldir ...

A proposta passou pelo Senado e pela Câmara, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo ...

O projeto do deputado Rodrigo Delmasso (PTN) definia família como uma instituição formada, exclusivamente, por meio do casamento ou da ...