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Ministério das Cidades notificou órgãos locais sobre novo entendimento. Cobrança foi suspensa em setembro; infração média dá multa de R$ 85,13. ...

Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, dizia decisão. Primeira rodovia a receber placas indicando obrigação é a Epia, ...

nfração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão. União pode recorrer; sentença não vale para multas que já ...