Aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em 29 de março deste ano, revisão da Luos veta duas emendas. Lei garante regularização de lotes da capital
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, com dois vetos, a revisão da Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos), aprovada em 29 de março por unanimidade na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A cerimônia de assinatura ocorreu na manhã desta quinta-feira (28/4), no Palácio do Buriti.
Entre as principais alterações propostas pela revisão, estão a reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, a criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos e a correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos
Foram vetadas as emendas 22 e 121. A primeira tratava da exigência de aprovação prévia da vizinhança para a instalação de escritórios de advocacia, consulados e representações de municípios nas ruas residenciais do Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way.
Todas as outras atividades econômicas ou institucionais seguem proibidas. A segunda emenda permitia o cercamento das divisas dos lotes com altura máxima de 2,70 metros, sendo que as divisas para logradouros públicos devem ter, no mínimo, 70% de transparência visual.
Para Ibaneis, a sanção da lei vai possibilitar a criação de novos bairros e a regularização de lotes. “Se nós não construirmos esses novos bairros, não tivermos um olhar para o futuro, para moradias regularizadas, para bairros urbanizados, nós vamos continuar vivendo a lógica das invasões do Distrito Federal. Onde primeiro a população vai à frente e invade, depois o governo vem atrás e regulariza”, destacou o governador.
A lei vai promover mais segurança jurídica para a população e para o setor produtivo, segundo Ibaneis. “É um olhar realmente para o futuro. Então, essa legislação vem bastante aperfeiçoada e vai trazer muito desenvolvimento, muita renda para o Distrito Federal e trazer segurança jurídica para população como um todo”, ressaltou o chefe do Executivo local.
Em sessão no dia 29 de março deste ano, os deputados distritais presentes na CLDF votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 69 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Lei Complementar nº 948 de 2019 sobre a Luos. Das 146 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original, cerca de 50 foram acatadas. As outras foram rejeitadas, retiradas, anuladas ou prejudicadas.
Após as adequações e revisão do texto, foi possível resolver problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribuir com a dinâmica urbana, otimizar a utilização da infraestrutura urbana implantada, e aumentar a oferta de empregos.
