Ministra do STF é relatora de três pedidos que questionavam o andamento da proposta. Parlamentares alegaram que houve desrespeito às regras da Câmara na votação da PEC em primeiro turno.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido de parlamentares para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A PEC o texto-base aprovado em votação de primeiro turno na Câmara na última quinta-feira (4). É a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. A expectativa de aliados do Palácio do Planalto é conseguir fazer a votação em segundo turno nesta terça.
Weber é relatora de três ações que questionam a tramitação da proposta na Câmara:
- uma apresentada pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia;
- outra apresentada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP);
- uma terceira apresentada pelo presidente do PDT, Carlos Lupi; Ciro Gomes e o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ);
O grupo afirmou ao Supremo que houve irregularidades na tramitação da proposta, o que contrariou a Constituição. Entre elas:
- na comissão especial, a apresentação de emendas sem o número mínimo necessário de assinaturas;
- a apresentação de uma a apresentação de uma emenda aglutinativa que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário, sem que o seu conteúdo tivesse sido analisado na comissão especial antes;
- a aprovação do texto-base com o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior. A permissão para que estes parlamentares participassem da sessão foi concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação.
Aval para votação remota
Na tarde da quarta-feira (3), horas antes de a PEC dos Precatórios ser votada em primeiro turno, a Mesa Diretora da Câmara publicou uma autorização para que deputados em “missão autorizada pela Câmara” participassem de votações a distância.
A medida permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participassem da votação da PEC dos Precatórios. Até aquele momento, o governo enfrentava dificuldades para garantir os 308 votos necessários à aprovação de uma emenda à Constituição.
Emenda aglutinativa
A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final que foi levado à votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) que foram apresentadas ao longo da tramitação.
O rito de aprovação de uma PEC exige apoio maior que o de um projeto de lei simples. Para validar uma emenda a esse texto na comissão especial, por exemplo, é preciso reunir a assinatura de 171 deputados. Nenhuma das quatro emendas apresentadas na comissão especial da PEC dos Precatórios atingiu esse número.
Após a votação em primeiro turno, deputados apontaram inclusive que a emenda aglutinativa foi apresentada antes das emendas que lhe serviram como base.
OAB diz ver manobra
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota na última sexta-feira (4) afirmando que “questiona a legitimidade da votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara, da PEC que altera o regime de pagamento dos precatórios, por descumprimentos do regimento interno”. E que estuda possíveis ações legais para suspender o resultado.
