Reforma tributária: Receita prepara super sistema para aprimorar cobrança de impostos e reduzir sonegação

“Com o ‘split payment’, os valores devido de impostos não passam pelo caixa da empresa. É o fim de atrasos no recolhimento e da complexidade das guias de impostos. No entanto, alteram a dinâmica do fluxo de caixa. As empresas vão precisar profissionalizar sua gestão e investir em tecnologia integrada com o ‘split’. Não cabem mais planilhas e operações manuais”, avaliou Lucas Ribeiro.

➡️Embora o novo sistema tributário sobre o consumo feche brechas à sonegação fiscal e, com isso, arrecade mais por um lado, também está previsto na reforma tributária uma desoneração completa dos investimentos e das exportações — algo que vai gerar perda de arrecadação por outro. Isso também será levado em conta na hora de calcular a futura alíquota do imposto sobre o consumo.

Na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, os futuros IVAs (CBS federal, IBS estadual e municipal) serão não cumulativos, ou seja, os impostos não incidirão sobre valores tributários já pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.

Assim, as empresas poderão ter créditos (valores a receber) de todos os tributos que já incidiram na aquisição de insumos e etapas anteriores da produção, a exemplo do que acontece nas economias desenvolvidas.

De acordo com a Receita Federal, o futuro sistema tecnológico também será responsável por calcular rapidamente o crédito, para as empresas, dos valores em tributos pagos ao longo da cadeia, ou seja, os valores que serão ressarcidos.

“Como é um sistema integrado nacionalmente, pode ser que a informação sobre o crédito do IBS [imposto estadual e municipal] chegue algumas horas depois. A lei prevê três dias para fazer o ajuste. A gente quer fazer na hora que a gente receber para não desestimular esse problema de fluxo”, disse Robinson Barreirinhas, da Receita Federal.

De acordo com o governo, a nova plataforma tecnológica também reduzirá os erros de cálculo, ou de classificação dos produtos, pelas empresas. Será oferecida, por exemplo, uma calculadora oficial e, no caso de erro, o empresário será avisado antes de ser autuado.

“Hoje, quando o empresário vai preencher [a nota fiscal], ele preenche do jeito que quer. Vai pro estado, cai na gestão de risco e, se tiver divergência, ele é atuado. Quando for produzir no nosso sistema, o empresário vai usar nossa calculadora”, disse Barreirinhas.

Não tem como errar. E mesmo, se por acaso, ele preencher alguma coisa errada, nosso sistema vai processar. E, se achar uma falha, vai informar para ele corrigir a nota. A grande vantagem desse sistema é ele ser amigável, esse que vai ser o ganho”, completou.

A outra funcionalidade da nova plataforma também será o cálculo da devolução de impostos para a população carente por meio do chamado “cashback”.

• Pela reforma aprovada, haverá devolução de 20% dos impostos federais, estaduais e municipais para as pessoas que estão no Cadastro Único com renda familiar “per capita” de menos de meio salário mínimo.
• No caso das contas de água, luz, esgoto, telefonia e gás encanado, há um abatimento imediato de 100% da CBS (imposto federal) e de 20% do IBS estadual e municipal, reduzindo o valor da fatura total antes mesmo do pagamento.