Se a PEC for aprovada nesses termos, o governo conseguiria reduzir o valor a ser pago em precatórios em 2022 de R$ 89 bilhões para menos da metade
O plenário da Câmara dos Deputados votará, em 19 de outubro, a versão final do relatório da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que tem como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto de Motta acolhe sugestão feita em setembro pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com a concordância do ministro da Economia, Paulo Guedes: cria um limite para o pagamento das dívidas da União, corrigido pela inflação desde 2016, quando foi criado o teto de gastos.
Se a PEC for aprovada nesses termos, o governo conseguiria reduzir o valor a ser pago em precatórios em 2022 de R$ 89 bilhões para menos da metade, R$ 39,8 bilhões. Os R$ 50 bilhões remanescentes, poderiam ser transferidos para o Orçamento de 2023.
“Chegamos a um teto (para pagamento de precatórios) de R$ 40 bilhões para 2022. O que a gente traz no texto é a instituição desse teto ao longo do próximo ano, porque vamos conseguir cumprir e respeitar a lei do teto de gastos, mantendo, ano após ano, a garantia que os precatórios continuarão a ser pagos”, disse Motta, ontem, durante a apresentação do relatório.
Além do respeito à lei do teto de gastos, a solução permitiria, de acordo com o relator, abrir espaço fiscal para outros investimentos necessários ao país, como o programa Auxílio Brasil (o novo Bolsa Família estendido), em 2022.
O relatório final seria votado ontem, mas a deliberação foi adiada após o presidente da comissão especial da PEC, deputado Diego Andrade (PSD-MG), conceder vista coletiva ao relatório. Após ponderações dos parlamentares durante a sessão, Motta retirou o polêmico trecho que dispunha sobre o parcelamento em até 10 anos das superdívidas da União.
Segundo o relator, atualmente, 260 mil precatórios estão inscritos para pagamento no ano que vem. Desses, 47 formam o grupo dos superprecatórios, com valores acima de R$ 66 milhões. As superdívidas somam, sozinhas, mais de R$ 20 bilhões e pertencem aos estados, segundo Motta.
“Estamos tirando do texto a proposta inicial do governo de parcelamento em 10 anos, para acabar com essa história de que nós queremos que uma pessoa que tem direito a precatório vai esperar 10 anos para receber. Nós não concordamos com isso”, disse o relator.
Ainda segundo o relatório, os pagamentos de dívidas da União seriam realizados por ordem de prioridade. As dívidas de menor valor, de até R$ 66 mil, seriam pagas primeiro. Em seguida, seriam pagos cerca de R$ 18 bilhões em dívidas a idosos e pessoas com doenças graves. Já os superprecatórios poderiam ser negociados para pagamentos à vista, desde que o credor dê um “desconto” de 40%. Outra mudança destacada por Hugo Motta, é que a taxa Selic passaria a ser utilizada como base para todas as operações envolvendo precatórios.
