O governo do Distrito Federal informou que estuda alterar as regras do programa Nota Legal para aumentar a arrecadação a partir do ano que vem. Em entrevista, o subsecretário de Arrecadação, Hormino de Almeida Júnior, disse que não é descartada a redução do montante restituído no programa, fruto de taxas sobre mercadorias e serviços. Hoje são devolvidos até 30% do que o governo arrecada com os impostos ICMS e ISS.
Almeida Júnior não adiantou qual seria a dimensão da mudança, mas citou o exemplo de São Paulo, onde caiu de 30% para 20% a fatia de imposto destinado ao “Nota Fiscal Paulista”. O subsecretário confirmou que estão em curso estudos para avaliar o impacto de modificações no Nota Legal. Ainda não há prazo para conclusão do levantamento da Secretaria de Fazenda.
Em 2012, o GDF diminuiu o crédito gerado por compras em uma série de estabelecimentos. A redução, que em alguns casos chegou a 70%, atingiu 16 dos 402 tipos de empresas que permitem restituição de créditos.
Uma auditoria do Tribunal de Contas do DF apontou em maio que entre os problemas encontrados no programa estava a redução no valor repassado feita “sem justificativa consistente e a partir de levantamentos falhos”.
“[Qualquer mudança] vai ser tomada após estudo e quem tem de decidir isso é o governador. Mas tem que ter um embasamento econômico para que venha a ser adotada alguma medida”, afirmou o subsecretário de Arredação. “Tem que ser feito um embasamento para ver o que vai mexer nos créditos.”
Apesar dos possíveis ajustes, ele disse não acreditar que os contribuintes do DF deixem de participar do Nota Legal. “Mesmo reduzindo o crédito, o número de pessoas que continuaram pedindo CPF [na nota] foi maior do que no ano anterior”, afirmou. “Não houve uma descrença, um abandono do programa Nota Legal.”
Outras mudanças
O GDF também estuda atender a uma demanda do Tribunal de Contas após detalhar problemas que “desestimulam o cidadão a participar do controle fiscal e dificultam o resgate dos créditos”. Uma das medidas avaliadas é a possibilidade de o contribuinte “reclamar” as notas fiscais não computadas mandando foto pela internet. Até então, era necessário ir até uma unidade da Secretaria de Fazenda.
Na semana passada, o governador Rodrigo Rollemberg anunciou a criação de sorteios e premiações para usuários do programa que informarem o CPF durante compras. O objetivo é fazer com que pessoas que não tenham imóvel ou automóvel participem do Nota Legal.
Programa
Segundo a Secretaria de Fazenda, há mais de 885 mil contribuintes cadastrados no programa Nota Legal. O número de pesssoas que pediram abatimento do IPVA ou IPTU cresceu 7,9% neste ano. Foram feitas 374.791 solicitações, contra 347.263 em 2014. No total, R$ 213,5 milhões foram disponibilizados para restituição de créditos neste ano.
Na semana passada, começaram os depósitos dos créditos do programa Nota Legal em dinheiro. De acordo com o Executivo, mais de R$ 3,8 milhões foram lançados nas contas bancárias informadas para quase 30 mil contribuintes.
Pessoas que estão inadimplentes com o GDF não têm acesso ao benefício. Já quem perdeu o prazo ainda pode fazer a indicação em 2016. A restituição de créditos fica disponível por dois anos a partir da data de lançamento da compra.
