Policiais da Coordenação de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Cecor) cumprem 18 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (06/02/2020). A corporação investiga fraude em licitações de consórcios responsáveis pelas obras de infraestrutura do Setor Habitacional Sol Nascente. Os alvos da Operação G4 são servidores, órgãos públicos e empresários.
De acordo com o relatório da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a inspeção realizada na Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, durante o período de março de 2019 a maio de 2019, o somatório dos contratos aos quais foram aplicados procedimentos de auditoria ultrapassa a cifra de R$ 223 milhões. Os objetos da análise foram atos e fatos relacionados à execução de pavimentação asfáltica, blocos intertravados, meios-fios e drenagem pluvial no Sol Nascente.
A inspeção constatou que “os projetos são incompletos e inconsistentes, as licitações foram eivadas de ilegalidades nas fases de habilitação jurídica e técnica e a fiscalização não mitigou a ocorrência de ilegalidades e prejuízos ao erário em alterações contratuais.”
A deficiência do projeto básico relativo à situação geológica do terreno possibilitou o grande vulto de aditivos contratuais, que quase na totalidade foram motivados pelo tipo de terreno — solo mole, estranhamente não detectado pela empresa projetista, a despeito de análise geotécnica realizada em 2006, que apontou a presença do material.
Apenas os serviços novos relacionados a solo mole e à presença de água nos primeiros metros superficiais já importaram num acréscimo de 54% do valor inicial desonerado, com o fim de corrigir erros no projeto que serviu de base à licitação.
Os investigadores também constataram vínculo societário indireto entre a empresa projetista e a empresa líder do consórcio, que chegaram a funcionar no mesmo endereço. Parte das irregularidades também foram apontadas pela Controladoria Geral do DF em outro relatório.
Ele trata do resultado da avaliação dos atos e fatos relacionados à execução de pavimentação asfáltica, blocos intertravados, meios-fios e drenagem pluvial no Setor Habitacional Sol Nascente, tendo em vista a caracterização, em tese, da frustração da licitude e do caráter competitivo dos processos licitatórios.
O relatório de inspeção conclui que ocorreu “um dano ao Erário apurado de R$ 8.244.079,25 e num prejuízo potencial de mais de R$ 4.178.714,67 nos contratos de 2014 e 2015, ambos da Sinesp, o que resultou no aumento da margem de lucro geral das contratadas em 68,32%, de cerca de R$ 16 milhões para algo em torno de R$ 30 milhões.”
O termo “G4”, que dá nome à operação, é devido ao número de empresas que ao fim das alterações societárias dos Consórcios permaneceram no grupo.
Histórico de denúncias
Em outubro de 2017, o site de notícias Metrópoles noticiou que as obras — à época consideradas pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) um dos empreendimentos mais importantes de sua gestão — sairiam bem mais caras do que o previsto.
Desde que operários e máquinas iniciaram as intervenções, em fevereiro de 2015, o Governo do Distrito Federal repassou R$ 13,5 milhões a mais do que a estimativa inicial às construtoras responsáveis por levar drenagem e pavimentação à região.
O problema é que o aditivo milionário pode ter sido empenhado desnecessariamente. É o que aponta uma auditoria da Controladoria-Geral do DF. Entre setembro e novembro de 2016, auditores do órgão inspecionaram todos os contratos firmados entre a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e os três consórcios de construtoras: Consórcio Nascente, Consórcio Nascente II e Consórcio Nascente III.
A auditoria depreendeu que os aportes extraordinários trouxeram “impacto nos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa”. O Trecho 1, licitado por R$ 41,5 milhões, contou com cinco aditivos, que fizeram o custo aumentar em R$ 8,4 milhões.
Justificativas
O Consórcio Nascente alegou que a suplementação se justificou porque havia material impróprio na execução da rede de águas pluviais, o que demandou o uso de produtos diferenciados.Também defendeu que precisaria de mais recursos em função do solo ser mais resistente a escavações com mecanismos tradicionais.
No entanto, três laudos produzidos pela Secretaria de Infraestrutura foram encaminhados às empresas antes das obras começarem. Eles traziam detalhes das características do terreno, a profundidade da água que corria abaixo do solo, entre outras informações que pudessem subsidiar o trabalho das construtoras.
“O autor do orçamento da obra não considerou as informações constantes nos laudos de elaboração dos valores para execução do projeto”, diz um dos trechos do Relatório de Inspeção nº 10, de 2017, da Subcontroladoria de Controle Interno, subordinada à Controladoria-Geral do DF.
As supostas irregularidades na obra apontada por Rodrigo Rollemberg como a mais importante de sua gestão também aparecem no Contrato nº 2, de 2015, com valor de R$ 79,7 milhões. Em 15 de abril de 2016, o Executivo fez um aditivo de 5 milhões ao Consórcio Nascente II, vencedor da licitação do Trecho 2 do Sol Nascente.
Notificação
Nesse caso, a Secretaria de Infraestrutura não forneceu documentos necessários para uma análise mais criteriosa do gasto extra de R$ 5 milhões.
Isso resultou em uma reação da Controladoria, que decidiu “notificar as áreas responsáveis acerca da necessidade de composição processual em atendimento às normas vigentes, mantendo os processos com o registro de todas as informações e documentações de contratação e execução das obras”.
Já o Contrato nº 3, de 2015, no valor de R$ 66,3 milhões, ainda não foi executado. Ele é administrado pelo Consórcio Nascente III, incumbido pelas benfeitorias no Trecho 3 da região.
Três consórcios com as mesmas empresas
A inspeção dos auditores revelou ainda um fato curioso: na teoria, os três trechos do Sol Nascente estão sob intervenção de três consórcios diferentes. Na prática, as mesmas construtoras integram todos eles.
Ou seja, a divisão de Consórcio Nascente I, Consórcio Nascente II e Consórcio Nascente III só existe no papel, pois os três são formados por sete empresas: Etec Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda.; Basevi Construções S.A, Conterc Construção, Terraplanagem e Consultoria Ltda.; Construtora Artec S.A; GW Construções e Incorporações Ltda.; Serviços de Engenharia, Terraplanagem e Administração (Seta) Ltda. e JM Terraplanagem e Construções Ltda.
No entendimento da Controladoria, o princípio da economicidade dificilmente é atingido com a divisão da obra em lotes com as mesmas construtoras.
“Ocorre que não consta na documentação acostada aos autos a comprovação da necessidade e/ou vantajosidade de licitação com parcelamento em três concorrências, considerando que são constituídos pelas mesmas empresas, em percentuais idênticos de participação, e com alterações de constituição societária iguais ao longo das contratações”, conclui o relatório, que, na sequência, defende: “A licitação por lote único torna-se mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica”.
Apenas um canteiro de obras
Por fim, outra irregularidade destacada na auditoria foi a instalação de apenas um canteiro de obras para executar os serviços nos Trechos 1 e 2. Todavia, o contrato celebrado entre governo e construtoras estabelece áreas distintas para cada trecho.
“Definindo-se que a Secretaria de Infraestrutura entenda ser possível a instalação de um único canteiro de obras para os Trechos 1 e 2, tal fato demonstra que o espaço orçado e contratado isoladamente estaria superdimensionado”. Em outras palavras, o poder público não deveria pagar por ele.
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do DF manifestou-se por nota. Disse ter tomado conhecimento dos fatos e que “está elaborando respostas aos questionamentos formulados e/ou adotando, no que couber, as recomendações do órgão de controle interno”.
O Metrópoles tentou contato com as empresas responsáveis pelas obras. O gerente da JM Terraplanagem e Construções Ltda., Wellington Costa, disse que a companhia deixou o consórcio no início de 2016. “Recebemos pouca coisa do GDF. Ele [o governo] demorava a fazer os repasses, queria dividir tudo em seis, sete vezes, o que tornou inviável a nossa permanência”, disse.
Na Serviços de Engenharia, Terraplanagem e Administração Ltda. (Seta), um homem que se identificou como gerente prometeu retornar o contato telefônico, o que não ocorreu até a última atualização deste texto. A reportagem não conseguiu contato com os responsáveis pelas outras empresas.
(Via: Metrópoles)
Em nota, a PCDF deu a seguinte declaração:
A Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Divisão Especial de Repressão à Corrupção da (Decor/Cecor) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep/MPDFT), na manhã desta quinta-feira (6), deflagraram a Operação G4 para apurar supostas irregularidades nos contratos de obras de urbanização do Setor Habitacional Sol Nascente, em Ceilândia. As irregularidades apuradas foram, em tese, praticadas pelas empresas que compõe o consórcio executor das obras, em conluio com funcionários da Novacap à época.
As informações remetidas ao poder público apontam que os projetos básicos foram insuficientes e mal elaborados pela empresa projetista para possibilitar posteriores aditivos contratuais por parte das empresas executoras. Essa foi uma das possíveis formas encontradas pelo grupo para superfaturar o contrato valendo-se de aditivos qualitativos. A deficiência do projeto básico relativo à situação geológica do terreno possibilitou o grande vulto de aditivos contratuais que, em quase sua totalidade, foram motivados pelo tipo de terreno, solo mole, estranhamente não detectado pela empresa projetista, a despeito de análise geotécnica realizada em 2006, que apontou a presença deste tipo de solo. Apenas os serviços novos relacionados a solo mole e à presença de água nos primeiros metros superficiais já importaram num acréscimo de 54% do valor inicial desonerado, com o fim de corrigir erros no projeto que serviu de base à licitação. Ademais, foi constatado vínculo societário indireto entre a empresa projetista e a empresa líder do consórcio, que chegaram a funcionar no mesmo endereço.
Parte das irregularidades também foram apontadas pela Controladoria Geral do DF no Relatório de Inspeção no 8/2019 – DATOS/COLES/SUBCI/CGDF que trata do resultado da avaliação dos atos e fatos relacionados à execução de pavimentação asfáltica, blocos intertravados, meios-fios e drenagem pluvial no Setor Habitacional Sol Nascente, tendo em vista a caracterização, em tese, da frustração da licitude e do caráter competitivo dos processos licitatórios. O Relatório de Inspeção conclui que ocorreu “um dano ao Erário apurado de R$ 8.244.079,25 e num prejuízo potencial de mais de R$ 4.178.714,67 nos Contratos 015/2014-SO, 002/2015 e 003/2015, ambos da SINESP, o que resultou no aumento da margem de lucro geral das contratadas em 68,32%, de cerca de R$ 16 milhões para algo em torno de R$ 30 milhões.”
Na operação policial, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em empresas vinculadas ao consórcio, órgãos públicos e residências. As buscas visam obtenção de elementos probatórios que irão subsidiar as investigações em andamento.
O termo “G4”, que dá nome à operação, é devido ao número de empresas (quatro) que ao fim das alterações societárias dos consórcios permaneceram no grupo.
As investigações ainda estão em curso.
