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Servidores públicos, partidos e deputados distritais vão entrar na Justiça para barrar a reforma da Previdência no Distrito Federal. Após a publicação da Lei Complementar Nº 970 com as novas regras nessa quinta-feira (9/7), representantes de entidades e categorias começaram a preparar ações judiciais.
O PSol trabalha na redação de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Segundo a legenda, a alteração na taxa de isenção dos aposentados e pensionistas depende a aprovação de 16 deputados. A reforma passou com 15.
A sigla destacou o Artigo 131 da Lei Orgânica do DF, que regulamenta isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais.
Segundo a Lei Orgânica, só poderão ser concedidos ou revogados, por meio de lei específica, matérias aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
“A proposta de reforma da previdência aprovada no DF consegue ser pior que a do Bolsonaro, especialmente para pensionistas e aposentados”, criticou o presidente regional do PSol, deputado Fábio Felix.
A deputada distrital Arlete Sampaio (PT) também trabalha na redação de Adin. A parlamentar espera a adesão dos demais parlamentares que votaram contra a reforma.
De acordo a diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Rosilene Corrêa, departamentos jurídicos de diversas associações sindicais analisam a lei publicada para acionar a Justiça.
Ação conjunta
Do ponto de vista de Rosilene, existe a possibilidade de uma ação judicial conjunta assinada por parte dos sindicatos. “Essa reforma foi muito ruim para os servidores”, pontuou.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta), Ibrahim Yusef, a mudança da linha de isenção dos aposentados e pensionistas pode ter extrapolado os limites legais. “Estamos analisando. Mas com certeza vamos entrar na Justiça contra essa reforma”, afiançou Yusef.
O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) também decidiu partir para o embate judicial contra a reforma. Para a associação, o projeto teve como base um relatório atuarial duvidoso.
“A votação mostra a subordinação dos deputados distritais ao Poder Executivo. O projeto possui problemas jurídicos, o que agrava a sua validação”, avalia o presidente do Sindasc, Clayton Avelar. Além da ação judicial, o sindicato também prepara assembleia sobre o tema.
Motivo
Segundo o Palácio do Buriti, o GDF foi obrigado a aderir à reforma da Previdência, iniciada em 2019 no patamar federal. Caso não fizesse as modificações, correria o risco de deixar de receber repasses federais.
