Partido aciona STF para tentar anular reeleição de Rafael Prudente à presidência da Câmara Legislativa do DF

PSDB cita decisão da Corte que proibiu recondução ao cargo no Congresso Nacional na mesma legislatura. Deputado foi reeleito com 21 votos, na terça-feira (15).

O diretório do PSDB no Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a reeleição do presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Rafael Prudente (MDB). Ele foi reconduzido ao cargo em sessão na terça-feira (15), com votos de 21 deputados distritais.

A ação cita decisão da Corte que, no dia 6 de dezembro, vetou a reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em uma mesma legislatura. A Lei Orgânica do DF também proibia a medida na Câmara Legislativa, mas um projeto aprovado no ano passado alterou a regra (veja mais abaixo).

No processo, o partido pede liminar determinando a anulação da eleição da Mesa Diretora da CLDF, assim como a suspensão de qualquer ato subsequente, como a posse. Solicita ainda que seja declarada inconstitucional a mudança na lei que permitiu a reeleição em uma mesma legislatura na Casa.

A ação está sob relatoria do ministro Nunes Marques. Ele intimou a CLDF a prestar informações e pretende levar o pedido diretamente a plenário. Acionada pelo G1, a assessoria do deputado Rafael Prudente não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

Medida ‘inconstitucional’

No último dia 6, o STF entendeu que a Constituição Federal é clara ao proibir a reeleição dos presidentes das Casas do Congresso Nacional. O artigo 57 diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. O placar foi de seis votos a cinco.

Portanto, para o PSDB-DF, a regra na capital não pode ir no sentido contrário. “Necessário ainda destacar que a Constituição Federal deve ser tomada como o farol para toda legislação brasileira, inclusive para a Lei Orgânica do DF”, diz a ação.

“A Constituição Federal, ao tratar do tema, foi clara quanto à sua intenção. Ao vedar a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, o objetivo do legislador constituinte é claro: evitar a reeleição e a perpetuação de um indivíduo no poder, em homenagem ao princípio republicano.”

Reeleição na CLDF

A alteração na Lei Orgânica do DF que permitiu a reeleição da Mesa Diretora da Casa foi aprovada pela Câmara Legislativa em novembro do ano passado. A mudança permitiu que Rafael Prudente se tornasse o primeiro presidente da CLDF a ser reconduzido ao cargo.

Ele foi um dos articuladores do projeto de lei, que teve 18 votos favoráveis e cinco contrários, em segundo turno. No dia da análise da proposta, no entanto, não votou, sob a alegação de que o texto podia beneficiá-lo.

Com a mudança, ficou permitida uma única recondução da Mesa Diretora. Além de Prudente, também foram eleitos na terça para compor o colegiado:

• Vice-presidente: Rodrigo Delmasso (PRB)
• Primeiro-secretário: Iolando Almeida (PSC)
• Segundo-secretário: Robério Negreiros (PSD)
• Terceiro-secretário: Reginaldo Sardinha (Avante)
• Ouvidor: Fernando Fernandes (Pros)
• Corregedor: Hermeto (MDB)

As Informações são do G1 DF