Governo apresenta PEC aos líderes. Presidente da Câmara compara situação da violência a um “câncer grave”, que exige medidas duras
O governo deve protocolar proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na próxima semana, depois de apresentá-la, ontem, aos líderes partidários. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PL), há uma “convergência” entre as legendas em torno da urgência da pauta, mesmo com divergências sobre o conteúdo da matéria. Isso porque, para ele, a situação da segurança no país chegou a um estado crítico.
“Se o Brasil fosse um paciente, diria que o nosso paciente está com um câncer grave. E para se tratar um câncer grave, não será com remédios leves. Temos um paciente com metástase, onde a violência e, infelizmente, o crime organizado, se espalharam pelo Brasil todo. Precisamos ser enérgicos nessa resposta”, cobrou.
A reunião de apresentação da PEC foi a portas fechadas, na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados. Dela participaram, além de Motta, os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
Segundo Motta, será criado um grupo de trabalho permanente para tratar da segurança pública na Câmara. A intenção é que, além da PEC, outras propostas possam ser discutidas de forma coordenada entre o Legislativo e o Executivo.
Lewandowski, responsável pela formulação do texto, ressaltou o papel do Congresso no avanço da PEC: “Houve uma unanimidade no sentido de reconhecer a importância de discutirmos a segurança pública de nosso país e também a relativa urgência de que isso seja feito no Congresso”, observou.
Para Gleisi, a PEC não deve ser vista como uma pauta do governo, mas como algo de interesse do país. “Não tem oposição ao governo, mas, sim, o compromisso de todos apresentarmos uma proposta estruturada, que organiza o sistema nacional de segurança pública”, salientou, acrescentando que “os líderes tiveram muita receptividade” sobre a matéria.
Resistências
Apesar de o governo demonstrar otimismo com a proposta — que visa unificar o enfrentamento ao crime organizado por meio de ações integradas entre União, estados e municípios —, as primeiras manifestações da oposição foram de contrariedade. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) questionou a ideia de unificação das políticas de segurança e colocá-las sob o comando da União. “É muito perigosa a centralização das normas de competência por parte da União. É na ponta, no município, é nos estados onde a gente vê o problema do sistema penitenciário”, alertou.
Para o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o texto da PEC é “absurdo” e “sem sentido”. Para ele, o governo assumiu uma pauta sem ter força política para bancá-la. “É um preciosismo. A gente vê no texto diversos pontos que, obviamente, vão se alterar.”, afirmou.
Bilynskyj também criticou mudanças específicas no artigo 144 da Constituição, que trata das forças de segurança. Um dos trechos da proposta inclui as guardas municipais no rol de instituições autorizadas a atuar com policiamento ostensivo e comunitário — mas, segundo o deputado, limita a atuação delas às áreas urbanas. Ele ainda comparou o modelo proposto ao Sistema Único de Saúde (SUS), dizendo que, assim como a saúde pública enfrenta falhas operacionais por conta da centralização, a segurança corre o risco de seguir o mesmo caminho.
A PEC pretende ampliar a integração entre os entes federados e permitir que a União estabeleça diretrizes para a segurança pública. O texto propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, com foco na organização e fortalecimento do sistema de segurança pública em todo o país. A proposta começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).