País sem lei?

Miguel Lucena

Muitas pessoas dizem, em protesto contra a corrupção, que o Brasil é um país sem lei. É possível que as pessoas queiram dizer que as normas não são cumpridas, porque elas existem de sobra por aqui.

Estudo do jurista Ives Gandra Filho mostra que o ordenamento jurídico em vigor é composto por 34 mil regras legais. São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do Poder Legislativo…. – Veja mais em https://educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/legislacao-mais-de-34-mil-leis-ordenam-a-vida-dos-brasileiros.htm?cmpid=copiaecola.

Interpreto o que as pessoas querem dizer: há muitas leis, mas elas não são cumpridas. Falta ordem. A Justiça tarda e falta. Só há justiça para os mais fracos, como nos versos da Internacional Socialista: aos ricos tudo é permitido.

Outra verdade é que o sistema é elitista: quem tem bons advogados usa as brechas da lei para se safar. Recursos e mais recursos, embargos protelatórios, embargos auriculares e prescrições. Quando a Polícia alcança um poderoso, os poderosos logo se pronunciam: estão criminalizando os nossos esquemas! Traduzindo: Polícia foi feita para prender bandido comum, desses que atacam as pessoas nas ruas ou invadem as casas.

Às vezes, por causa dos ricos, os bandidos pobres acabam beneficiados: para usar algemas ou conduzir coercitivamente, o policial terá de justificar o ato, sob pena de incorrer em abuso de autoridade e perder o cargo. Em geral, no entanto, ninguém se importa se a abordagem em lugares pobres for na base da botinada e do esculacho. Só se o policial der o azar de arreganhar as pernas de algum rico que esteja saindo disfarçado de alguma boca de fumo.

Há leis para tudo, umas de verdade e outras de mentira, que são como lobisomem: se ouve falar, mas não se vê.