MEI: empreendedor tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez? Saiba o que diz a lei

Empreendedor garante uma série de benefícios previdenciários ao se formalizar, mas precisa pagar as contribuições mensais em dia; entenda as regras.

Benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez podem ser solicitados pelo telefone 135 ou no portal “Meu INSS” — Foto: Reprodução/Freepik

Ao se regularizar, o Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a benefícios previdenciários garantidos por lei. Dois deles são esseciais: as aposentadorias por idade ou invalidez. 

O microempreendedor não pode deixar de pagar as contribuições mensais em dia e deve cumprir a carência necessária para cada benefício. 

A contribuição é paga por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a soma da contribuição previdenciária (5% do salário-mínimo), com os impostos devidos pelos MEIs. (entenda como funciona)

Veja como funcionam as regras para os MEIs regularizados.

Aposentadoria por idade

Assim como um trabalhador regular, o microempreendedor também tem direito a aposentadoria. São dois cenários: antes e depois da reforma da Previdência.

▶️ Antes da reforma

Para que o Microempreendedor Individual se aposentasse antes da reforma da Previdência — que passou a vigorar a partir de 13 de novembro de 2019 — era necessário: 

• Ter 60 anos de idade, para as mulheres;
• Ter 65 anos de idade, para os homens;
• Ter 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

▶️ Depois da reforma

Para quem ingressou no regime após a reforma da Previdência, as regras de aposentadoria mudaram: 

• Mulheres: 62 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
• Homens: 65 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 anos.

Aposentadoria por invalidez

O empreendedor também tem direito a aposentadoria por invalidez, que mudou o nome para aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é concedido para profissionais impedidos de trabalhar permanentemente por razões de doença ou acidentes. 

Para ter acesso, é necessário no mínimo 12 meses contribuições através da guia DAS. A incapacidade por doença deve ser comprovada por meio de um laudo médico, que é liberado através da avaliação pericial. 

🤔 COMO SOLICITAR? Os benefícios podem ser solicitados pelo telefone 135 ou no portal “Meu INSS” — em alguns casos é necessário agendar o atendimento ou ir a uma agência pessoalmente formalizar o pedido.

Por g1*