O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), revogou o pagamento do auxílio-mudança — no valor de um salário a mais de R$ 33,7 mil — pago aos parlamentares reeleitos ou que já moram no Distrito Federal.
O “extra” — pago no início e no fim do mandato — serve para custear gastos com transporte e outras despesas referentes à mudança do parlamentar. “A ajuda de custo também não será devida ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura, que tenha percebido a mencionada ajuda de custo em convocação anterior”, diz o ato.
A determinação da Mesa foi publicada no Diário Oficial da Câmara do último sábado (12/9).
De acordo com o artigo 4º, não será devida ajuda de custo relativa ao término do mandato aos parlamentares que não tenham cumprido, no mínimo, 180 dias de exercício ininterrupto durante a legislatura, considerado no cômputo dos dias o período de recesso parlamentar.
O “penduricalho” está previsto no decreto legislativo de 2014 e também existe no Senado Federal.
“A iniciativa tem por objetivo adequar a legislação interna da Casa, estipulando critérios objetivos para pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014. A proposta também se justifica à vista das limitações orçamentárias advindas do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016”, justifica.