Justiça suspende reajuste de R$ 220 milhões na tarifa técnica de empresas de ônibus do DF

De acordo com a decisão liminar (urgência), da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, fica vedado qualquer repasse de valores em favor das empresas de ônibus da capital. A TV Globo entrou em contato com a Semob, e aguardava um retorno até a publicação desta reportagem.

A Justiça atendeu o pedido movido por meio de uma ação popular. De acordo com o processo, as portarias que autorizam as tarifas em favor das empresas “são ilegais, porque foram editadas sem que tenha sido realizado qualquer estudo de impacto orçamentário financeira, o que gerará aumento considerável de gasto público, e em consequência danos erário”.

O reajuste foi anunciado no Diário Oficial do DF de 15 de outubro. Apesar da revisão de valores, o preço da passagem não sofreu aumento. Segundo a medida, o repasse é retroativo ao mês de julho e deverá ser usado para financiar a operação das companhias.

A tarifa técnica é o valor repassado pelo governo para completar o custeio da operação do transporte público. Segundo o GDF, o valor que o passageiro paga pela passagem não é suficiente para cobrir os custos da viagem e, para as empresas não aumentarem o preço cobrado, o governo completa a diferença.

A ação popular afirma que o Executivo “não observou parâmetros normativos” do orçamento para autorizar a revisão nos valores do repasse a empresas, o que poderia causar dano ao patrimônio público.

“A observância das formalidades legais, no âmbito fiscal e orçamentário, é premissa fundamental para autorização de qualquer gasto público, em especial no caso, pois a despesa total pode passar de R$ 1 bilhão”, disse o juiz à frente da decisão, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni.

A ação ainda descreve que o relatório técnico da Secretaria de Economia mostra que o DF está “em situação de racionalização, controle e priorização de despesas públicas, tudo para promover o equilíbrio entre receitas e despesas”.

Em 6 de outubro, a Justiça do Distrito Federal analisava pedido de suspensão do reajuste da tarifa técnica feito pelo deputado distrital Fábio Félix (Psol). À época, o juiz chegou a proibir o GDF de pagar o reajuste.

No entanto, horas depois, acatou um recurso de uma das empresas e derrubou a ordem anterior. O magistrado disse que deve analisar, até o fim da semana que vem, o pedido de suspensão do reajuste. Por isso, afirmou não ver prejuízo em manter a quantia desbloqueada.