Passíveis de perda do cargo via processo de impeachment, os crimes de responsabilidade se referem a ‘atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição’
RIO — A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o Brasil pode ter em 2022 “um problema pior do que os Estados Unidos”, em questionamento à lisura do processo eleitoral, pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, segundo juristas ouvidos pelo GLOBO.
Passíveis de perda do cargo via processo de impeachment, os crimes de responsabilidade se referem a “atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição”. A lista inclui ações que impeçam o “livre exercício” de outros Poderes ou que violem “direitos políticos, individuais e sociais”. Para o advogado Fernando Neisser, membro do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade), as declarações de Bolsonaro cruzam a fronteira da liberdade de expressão na medida em que, pela autoridade do cargo, “arrastam parcelas da população para teorias da conspiração, com efeito grave para a democracia”.
— Todo presidente se sujeita a um regime especial de responsabilização no exercício do mandato. Uma declaração pública, na porta do Palácio do Alvorada, não tem como dissociar da figura presidencial. Há um dever de comedimento e respeito às instituições, em que ele claramente falha ao se voltar contra o sistema eleitoral — afirmou Neisser. — O conceito de crime de responsabilidade é mais amplo do que, por exemplo, os que constam no Código Penal, cuja descrição é muito precisa. O objetivo é impedir que o ocupante da cadeira presidencial transborde seus poderes. E quem conduz a eleição é outro Poder, o Judiciário.
Para o jurista Pedro Serrano, especialista em Direito Constitucional, a caracterização de crime de responsabilidade não pode se basear em casos pontuais, mas sim num “ato contínuo” que afronte os dispositivos da lei. Ele reitera, no entanto, que o presidente está sujeito a “restrições na liberdade de expressão” pelo cargo ocupado.
— É ruim para o país que o presidente ataque ou fique ameaçando a democracia. A Constituição traz uma visão mais restrita, de que não basta mera inconstitucionalidade, é preciso algo que “atente”, que seja grave. Não vejo ainda, portanto, um crime de responsabilidade caracterizado neste caso. É diferente, por exemplo, do que vem ocorrendo no combate à pandemia, no qual a continuidade de falhas graves, ações e omissões, coroadas pela falta de planejamento para a vacinação, caracterizam caso de impeachment, por representar um verdadeiro atentado contra a saúde e o direiro à vida — avalia.
O PT entrou com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que as declarações de Bolsonaro sugerindo fraudes tanto nas eleições de 2018 quanto no próximo pleito fossem investigadas e que, na ausência de provas, o presidente fosse alvo de “responsabilização penal, por improbidade administrativa e civil”. Para a advogada Paula Bernardelli, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a ação tem caráter mais “simbólico”.
— Trata-se de um pedido para que, a partir da constatação de que não houve fraudes, a PGR tome medidas que achar necessárias. Não me parece um caso que se encaminhe para improbidade, mas sim para crime de responsabilidade, até pela comparação com os EUA. A declaração sugere que, se a opção do presidente (pelo voto impresso) não for adotada, pode haver uma situação de violência e de tentativa de barrar instituições. Isto viola primeiramente os direitos políticos, mas também respinga em outros pontos citados pela lei, como até a segurança interna — afirmou.
