Ibaneis sanciona lei que autoriza o uso de nove imóveis públicos para salvar o BRB

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (10), a lei que autoriza o uso dos nove imóveis públicos para salvar o BRB. A autorização saiu em edição extra do Diário Oficial do DF.

Desde que o escândalo do Banco Master foi revelado pela operação Compliance Zero, no fim do ano passado, o futuro do Banco de Brasília (BRB) se tornou incerto.

• Isso, porque o BRB e o governo do Distrito Federal – seu acionista controlador – passaram 2024 e 2025 tentando comprar a maior parte do Banco Master.
• O banco distrital injetou R$ 16,7 bilhões no Master – e agora, sabe-se que pelo menos R$ 12,2 bilhões desse aporte estão sob suspeita de irregularidades.
• O Banco Central barrou a compra do Master pelo BRB e, dias depois, definiu a liquidação extrajudicial do Master. Com isso, os ativos que seriam transferidos ao patrimônio do BRB ficaram “congelados” nas mãos do liquidante.

As transações fragilizaram o patrimônio do BRB e deixaram o banco sob risco de descumprir as regras prudenciais do sistema bancário – as normas que exigem uma solidez mínima de cada banco para evitar dano aos correntistas e investidores.

Desde então, o BRB e o governo do DF vêm atuando em múltiplas frentes para tentar recompor o caixa do banco, seja recuperando o dinheiro investido no Master ou encontrando novos aportes.

A Câmara do DF aprovou o projeto de lei que repassa nove imóveis públicos da capital federal ao patrimônio do Banco de Brasília (BRB). Entenda a cronologia:

➡️O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, se reuniu com os deputados na segunda (2) para explicar a situação patrimonial do banco.

➡️Na terça (3), os deputados se reuniram a portas fechadas para debater o tema e decidir se levava o projeto à votação em plenário.

➡️ No mesmo dia, os parlamentares aprovaram o projeto por 14 votos a favor e 10 contra nos dois turnos. Agora, o texto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A proposta sancionada nesta terça-feira (10) cria um “menu” para permitir ao GDF aportar dinheiro ou bens no BRB. As opções podem ser usadas em conjunto ou separadamente.

• O governo poderá colocar dinheiro diretamente no capital social do banco, integralizar capital com bens móveis ou imóveis e fazer aportes patrimoniais de outras formas previstas em lei.
• A lei também autoriza a venda de bens públicos para levantar recursos. Esses bens podem ser do próprio GDF, inclusive os da Terracap, da Novacap, da CEB ou da Caesb. O dinheiro obtido poderá ser destinado ao reforço patrimonial do BRB.
• Além disso, o GDF poderá contratar operações de crédito, inclusive com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras.
• O limite máximo de empréstimos será de R$ 6,6 bilhões. Essa trava foi adicionada após reunião com os deputados distritais no último dia 2.

A lei detalha como os bens poderão ser usados, incluindo:

• transferência de imóveis ao BRB
• aumentar o capital do banco
• constituição de garantias
• cessão de direitos
• alienação (venda) direta ou via licitação
• permuta
• quitar uma dívida
• estruturação por meio de veículos societários ou
• fundos de investimento.

Também prevê a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), medida defendida pelo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, securitização e operações estruturadas.

O governador vetou três artigos:

• O que determinava que o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) deveria receber ao menos 20% do valor dos bens do DF usados nas operações
• O que definia que o BRB deveria publicar um relatório trimestral no Diário Oficial do DF com a identificação dos imóveis, o valor da venda, a identificação de quem comprou e o demonstrativo de aplicação dos recursos
• O que determinava a realização de um plano com a estimativa de retorno financeiro ao DF, prazo máximo para recomposição dos valores, mecanismos de compensação, metas de desempenho econômico do BRB e demonstração do benefício para a sociedade.

Confira a lista:

1. SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – área pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb): R$ 632 milhões;
2. SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões;
3. SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões;
4. SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões;
5. SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – pertencente à CEB: R$ 547 milhões;
6. SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – pertencente à Novacap: R$ 1,02 bilhão;
7. Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga – é a sede do Centro Administrativo do DF, abandonada há mais de uma década: R$ 491 milhões;
8. “Gleba A” de 716 hectares, pertencentes à Terracap – parte da Serrinha do Paranoá, trecho verde que abriga centenas de nascentes: R$ 2,2 bilhões;
9. Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões.

O texto vai autorizar o governo do DF a:

• usar dinheiro e imóveis para ajudar o BRB
• vender terrenos públicos
• pegar empréstimos de até R$ 6,6 bilhões
• criar fundos imobiliários
• fazer ajustes no orçamento para que tudo isso funcione