Assinado pelo governador Ibaneis Rocha, decreto consta na edição desta terça-feira (22/11) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)
O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou, nesta terça-feira (22/11), a Lei Complementar que prevê a criação de estacionamentos rotativos pagos em áreas públicas.
O decreto que trata do tema consta na edição desta terça-feira (22/11) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O serviço de estacionamento rotativo em áreas pertencentes ao poder público prevê a cobrança de tarifas em locais a serem definidos.
À Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), caberá elaborar, processar e executar o previsto no contrato de concessão, mediante licitação, bem como regular, gerenciar e fiscalizar o cumprimento dos termos.
Segundo o texto, as áreas abrangidas pelo serviço de estacionamento rotativo compreenderão os logradouros públicos destinados a estacionamento público, conforme projeto de urbanismo aprovado pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano, pertencentes ao Distrito Federal e serão detalhadas no termo de concessão e em norma específica que especificará também os períodos de cobrança e de utilização de cada área.
A concessionária responsável pelo serviço público contratará, prioritariamente, como mão de obra necessária à exploração dos estacionamentos, as pessoas que estejam prestando continuamente o serviço de guarda de veículos em cada uma das áreas públicas destinadas ao estacionamento.
As isenções de pagamento das tarifas de estacionamento serão regulamentadas em norma específica expedida em observância às legislações vigentes, em especial à Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Competirá à autoridade de trânsito e aos agentes de trânsito exercerem a fiscalização, inclusive de forma remota por meio de sistemas de videomonitoramento, tomando as medidas administrativas cabíveis por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta.
Ao poder público e à concessionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos.
Projeto Zona Verde
Inicialmente chamado de Zona Azul, o projeto Zona Verde teve continuidade na gestão Ibaneis Rocha (MDB), após tentativas de tirá-lo do papel em governos anteriores. O Executivo local incumbiu à Semob a responsabilidade de ficar à frente dos trâmites da parceria público-privada. O edital de chamamento público para empresas interessadas no assunto saiu em maio daquele ano.
A Zona Verde prevê a concessão para implantação, exploração, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em áreas públicas e pertencentes ao DF, divididas entre cinco zonas com nomes de ipês. A medida visa incentivar o uso de transporte coletivo na capital federal, por meio de uma parceria com duração de 20 anos.
A área do Ipê Branco cobre estacionamentos próximos ao metrô, ao BRT e a pontos similares. Serão 16 bolsões. A cobrança será de segunda a sexta-feira, das 5h às 23h. No caso específico dessa zona, haverá isenção para quem usar o sistema de transporte público no mesmo dia.
A região Ipê Amarelo cobre áreas onde há, majoritariamente, comércios, residências e imóveis de uso misto, em quadras das asas Sul e Norte — exceto na zona central —, Sudoeste, bem como nos setores de Indústrias Gráficas (SIG) e de Abastecimento (SIA). Motoristas terão de pagar para estacionar nas vagas do Ipê Amarelo das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira. Aos sábados, a cobrança será das 8h às 13h.
A zona Ipê Rosa engloba áreas do Eixo Monumental. O pagamento para estacionar em vagas desse setor será cobrado das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.
Já a região do Ipê Roxo envolve a área central de Brasília. Ela incluirá os setores Bancário, Comercial, Hoteleiro, de Rádio e Televisão, de Autarquias e Médico Hospitalar. O horário de cobrança durante a semana será das 8h às 18h. Aos sábados, o estacionamento será pago das 8h às 13h.
A proposta é de que os motoristas baixem aplicativos no celular para efetuar o pagamento. Outras opções são pagar em dinheiro ou com cartão em pontos de atendimento nos próprios estacionamentos. O veículo deverá ser retirado da área após permanecer pelo tempo máximo permitido.