Sobre a proposta ter amplo apoio da população, o ministro diz caber ao governo abrir o debate com a sociedade, “independentemente do que indicam as pesquisas de opinião”. E emenda, “governar exige coragem. As pessoas, quando optam pela maioridade penal, expressam um desejo legítimo de reduzir a violência e combater a impunidade. Não sabem, porque não houve divulgação, que com esse resultado se chegará exatamente ao inverso. Isso atingirá, por exemplo, o consumo de bebidas para jovens. Além disso, os jovens a partir de 16 anos, automaticamente, poderão dirigir, de acordo com o Código Nacional de Trânsito, que prevê que quem é imputável pode dirigir”.
Questionado sobre a acusação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que estaria espalhando ‘inverdades’ sobre a redução da maioridade, Cardozo diz que não consegue entender a crítica porque “basta ler a lei”. “O Código Nacional de Trânsito diz que quem tem condições de ser habilitado para dirigir é o imputável. A Constituição diz que imputável é aquele que tem mais de 18 anos. Se eu reduzo a imputabilidade, mesmo para a prática de certos crimes, é óbvio que quem tem menos de 18 poderá dirigir. Será inevitável, ainda, que se comece a sustentar que pessoas que venderem bebidas para menores de 18 anos e maiores de 16 não cometerão crime. E aqueles que praticarem crimes como estupro, com menores de 18 anos, não terão pena agravada. É necessário ler a lei para que se verifique que as informações dadas pelo Ministério da Justiça são verdadeiras”, refuta.
STF
O ministro diz não ter a menor dúvida que um recurso no STF é possível. “Mas, mesmo que não haja uma ação, essa questão da inconstitucionalidade pode ser levantada em todos os processos criminais para ser decidida por cada juiz, diante de cada delito. O texto que foi aprovado não fala em tráfico de drogas, mas também não exclui. Pela legislação, tráfico não é crime hediondo, mas a lei diz que é equiparado a crime hediondo”, afirma Cardozo.
No caso da proposta da redução da maioridade passar em todos os turnos de votação, na Câmara e no Senado, Cardozo entende que poderá ser colocado no Judiciário. E conclui, “eu espero e tenho fé que não passe no Senado”.
Congresso
Cardozo não acredita que a questão da maioridade penal seja uma derrota do governo. “Essa polêmica não deve ser colocada como disputa entre governo e oposição. Há setores da base governista que são favoráveis à tese da redução. Tem setores da oposição que são contra. É natural da vida democrática que ora se ganhe ora se perca no Parlamento”, diz.
