O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nessa quinta-feira (16) a lei que extingue a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística – chamada de DF Legal. A publicação foi divulgada no Diário Oficial desta sexta (17).
O fim da agência é uma das promessas de campanha de Ibaneis. Em março deste ano, o chefe do Buriti disse, inclusive, que iria “passar o trator” em invasões.
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Trecho do Diário Oficial desta sexta-feira (17) — Foto: Reprodução
Na prática, a pasta absorve as atribuições de fiscalizar e vai atuar no controle de ocupações irregulares na capital federal (entenda abaixo). O comando da secretaria ficará com o atual diretor-presidente da Agefis, Georgeano Trigueiro.
A proposta de mudança foi apresentada pelo GDF e aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa (CLDF). A votação ocorreu de forma simbólica – sem contagem de votos.
Entenda o DF Legal
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Casa derrubada na operação da Agefis no DF — Foto: Dênio Simões/Agência Brasília
Entre os deveres do DF Legal, estão a execução de políticas de proteção à ordem urbanística do Distrito Federal, além da higienização de áreas urbanas e rurais da capital e a mediação de conflitos relacionados ao tema.
De acordo com o governo do DF, o objetivo da criação da pasta é descentralizar o atendimento ao público e aproximá-la dos outros órgãos da estrutura governamental.
O plano do Executivo é abrir agências de atendimento em todas as regiões administrativas. Atualmente, a Agefis possui apenas cinco locais do tipo. O patrimônio e os servidores da Agência de Fiscalização serão realocados na nova pasta.
O projeto foi aprovado com 11 emendas. Uma delas, de autoria dos deputados Fábio Felix (PSol) e Arlete Sampaio (PT), prevê que a atuação de agentes da pasta em desocupações ocorra de forma humanizada.
Fim da Agefis
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Servidor da Agefis sobe em construção à beira do lago Paranoá — Foto: Gabriel Luiz/G1
A Agefis foi criada em 2008 para conter invasões de terras públicas no Distrito Federal.
Em uma das operações mais recentes, durante o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), a derrubada de construções de luxo na orla do Lago Paranoá colocou a agência em conflito com donos de imóveis em uma das áreas mais valorizadas de Brasília.
Entre agosto de 2015 e dezembro de 2017, as 125 operações de desobstrução recuaram cercas de 454 lotes no Lago Norte e no Lago Sul. Isso representa 1,67 milhão de metros quadrados onde moram políticos e empresários.
Veja os números:
- 2015: 1,6 milhão de metros quadrados
- 2016: 10,1 milhões de metros quadrados
- 2017: 20,6 milhões de metros quadrados
Hoje, o serviço de fiscalização conta com 463 auditores e inspetores fiscais. Eles deverão continuar no DF Legal.