Partido pede que Moraes, relator da ação no STF, considere constitucional a decisão do Congresso em derrubar o IOF
O Partido Liberal (PL) apresentou, na noite desta terça-feira (1º/7), manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que defende a constitucionalidade da decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro quer entrar na ação como amicus curiaeno processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O instrumento permite a participação de terceiros com informações relevantes ao caso.
Primeiro decreto derrubado em mais de 30 anos
- A votação da Câmara e do Senado em 25/6 resultou na derrubada do decreto presidencial de reajuste do IOF, é algo que não acontecia há mais de 30 anos.
- A última vez que um decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
- À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.
- Agora, em derrota expressiva para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários e, horas depois, o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.
No documento, o PL sustenta que a derrubada dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Congresso é legítima e respeita o princípio da separação dos Poderes. Para o partido, o Legislativo exerceu sua função fiscalizatória ao sustar atos do Executivo que teriam extrapolado o poder regulamentar.
“Ao contrário do que sustenta o PSol, é exatamente para se preservar o Princípio da Separação de Poderes que ao Poder Legislativo foi dado o dever de sustar Decretos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, especialmente quando o ato regulamentar se desvia da finalidade legal, como ocorreu com os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025”, afirmaram os advogados da legenda.
O partido também criticou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca validar os efeitos dos decretos editados por Lula.
Segundo o PL, o próprio advogado-geral da União, Jorge Messias, admite no documento apresentado ao STF que a finalidade do aumento do IOF era arrecadatória — o que, na visão do partido, não justificaria o uso de decreto.
“A própria AGU confessa que os Decretos presidenciais serviram para tentar alavancar as receitas, sem qualquer compromisso com a extrafiscalidade do tributo […] Por conseguinte, somente a extrafiscalidade pode justificar o uso do Decreto Presidencial para alteração das alíquotas do IOF, e não a alavancagem da arrecadação para evitar que o TCU reprove oficialmente a prática dolosa de projeções irrealistas de receitas do CARF no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025)”, argumentou o PL.
Três ações no STF
O tema está sendo analisado em três processos no Supremo. O primeiro foi protocolado pelo próprio PL, ainda antes da derrubada dos decretos pelo Congresso, questionando o aumento das alíquotas do IOF por parte do governo.
Na sequência, já com a medida adotada pelos parlamentares, o PSol entrou com uma ADI pedindo que a decisão do Congresso fosse suspensa. Já a AGU apresentou uma ADC para que os efeitos dos decretos presidenciais, editados em junho, sejam considerados válidos.
Por prevenção, todos os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação inicial apresentada pelo PL.