Proposta tem o objetivo de selar o acordo dos Três Poderes sobre transparência e rastreabilidade das emendas, mas deixa lacunas
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) nº 1, de 2025, que engloba o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares. A votação do projeto era necessária para oficializar, no regimento interno do Legislativo, o que foi costurado com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Executivo.
Na Câmara dos Deputados, 361 deputados votaram favoravelmente, e 33, contra a medida. No Senado Federal, 64 senadores foram favoráveis, e três, contrários. O projeto tem o objetivo de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares, mas deixa lacunas.
O texto reforça o rateio de emendas individuais a ser feito entre os representantes da Câmara e do Senado: “Do valor previsto, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,45% às de senadores, distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares de cada Casa”.
Inicialmente, a minuta da proposta estabelecia uma secretaria na Comissão Mista de Orçamento, com poderes de definir “a política e os critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias”. O dispositivo sofreu forte resistência e foi retirado durante sua oficialização no sistema do Congresso.
No capítulo sobre a classificação de emendas, o texto afirma que as “atas previstas referentes à apresentação e à indicação de emendas” serão elaboradas, “sempre que possível, no sistema de apresentação de emendas”. Ou seja, abre-se uma lacuna para que não sejam colocadas todas as emendas no sistema do Legislativo.
Emendas de líderes e de comissão
O texto inicial estabelecia a criação, indiretamente, das emendas de líderes partidários. Pelo texto, os representantes dos partidos seriam os responsáveis pelas indicações aos colegiados. No momento da discussão, isso mudou. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatou a emenda que permite que qualquer parlamentar faça a indicação, com o objetivo de identificar o autor de cada emenda.
As emendas de comissões foram batizadas de “Orçamento Secreto 2.0” pela falta de transparência sobre os reais autores; por isso, esses repasses entraram na mira do STF, que chegou a bloquear pagamentos e gerou uma crise com o Legislativo.
O projeto que visa encerrar o impasse com o Supremo promoveu mais alterações nesses repasses, adicionando o campo de autor, antes inexistente.
Transparência
Tanto no caso das emendas de comissões quanto no das bancadas estaduais, o campo de autor foi adicionado para identificação. Esse campo não está presente, porém, nos modelos de solicitação de alteração de emendas.
Ou seja, os colegiados e as bancadas poderão aprovar uma emenda com a devida transparência, mas posteriormente poderão alterar o repasse sem garantia de que o solicitante da alteração seja identificado.