Texto ainda altera regras para que entidades possam receber emendas, e garante mais transparência sobre mudanças sugeridas por parlamentares.
Por Vinícius Cassola, g1
O Congresso Nacional apresentou, na sexta-feira (13), um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto veda essa possibilidade para emendas individuais.
A proposta está pautada para a próxima sessão do Congresso, que acontece na terça-feira (17), e poderá receber sugestões de alterações até este domingo (15). Para ser aprovada, a proposição precisa ter maioria nas votações que acontecerão na Câmara e no Senado.
O texto foi proposto pelas mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, e foi assinado pelos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), Davi Alcolumbre (União-AP). Além dos parlamentares que ocupam secretarias nas mesas.
Atualmente, as regras para emendas de comissão já preveem que, pelo menos, 50% das dotações, ou seja, R$ 5,75 bilhões, devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Desta forma, a proposta amplia a possibilidade de uso dos recursos além das áreas de investimentos e custeio administrativo das emendas.
“Esse projeto busca esclarecer procedimentos quanto à destinação de recursos para incremento das transferências automáticas e regulares da União aos fundos de saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade”, justificou o texto.
🔎O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
A execução do dinheiro é de competência do governo federal. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
Quais são os tipos de emendas?
💲Emendas individuais: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.
💲Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.
💲Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso.
💲Emendas de relator: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.
Outras propostas
Além da possibilidade de ampliação do uso de recursos, outra mudança estána criação de critérios mínimos para que entidades privadas possam receber emendas parlamentares de comissão e bancada.
Agora, as empresas deverão:
- ter sede em funcionamento;
- ter corpo técnico próprio;
- ter comprovada atuação na área alcançada pela programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar;
- comprovar capacidade técnica e operacional para atuar no Estado favorecido pela programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar.
Por fim, a proposta também modifica as tabelas de alteração de emendas de bancada e comissão, obrigando a identificação do parlamentar proponente da alteração para que fiquem alinhados com o exigido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.
Essa é a segunda proposta de alteração às regras das emendas feita pelo Congresso neste ano. A primeira foi votada em março.
À época, as tabelas relativas a emendas de comissão e bancada não traziam campos que possibilitassem identificar quais parlamentaresestavam solicitando as alterações nas programações e indicações de emendas.
Dependência de emendas
Ao longo dos últimos anos, as emendas parlamentares têm aumentado significativamente, e acabaram espaço do orçamento original de pastas da Esplanada dos Ministérios.
Percentual de dependência do orçamento dos ministérios com as emendas parlamentares
| NOME DO ÓRGÃO | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 |
| Ministério do Esporte | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 50,90% | 72,57% |
| Ministério do Turismo | 46,51% | 13,63% | 10,64% | 72,08% | 65,93% |
| Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 45,05% | 46,85% |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 53,23% | 45,95% | 14,06% | 26,49% | 17,45% |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 44,21% | 36,98% | 26,81% | 16,64% | 16,67% |
| Ministério da Igualdade Racial | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 28,50% | 16,08% |
| Ministério da Agricultura e Pecuária | 12,87% | 11,15% | 2,69% | 4,48% | 13,92% |
| Ministério da Cultura | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 7,15% | 11,04% |
| Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 10,75% |
| Ministério da Saúde | 7,29% | 8,18% | 8,98% | 7,59% | 10,69% |
O primeiro ministério no ranking dos que receberam mais emendas para despesas correntes do que para investimento é a Saúde, com R$ 22,7 bilhões.
O valor corresponde a 11% de tudo que foi empenhado pelo próprio Ministério utilizando o Orçamento da União e é 11 vezes maior que as emendas empenhadas para investimentos.
A quantia destinada em 2024 para a pasta foi tão relevante, que durante a discussão entre Judiciário e Legislativo sobre as emendas de comissão bloqueadas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, abriu uma exceção na suspensão e autorizou que o Executivo pagasse as emendas necessárias para cumprir o piso constitucional dos gastos mínimos em saúde.
Emendas “paralelas”
A organização Transparência Brasil (TB) produziu um relatório sobre emendas parlamentares de 2025 no qual aponta a existência de um orçamento “paralelo” de R$ 8,5 bilhões atrelado ao Palácio do Planalto.
Trata-se de verba pertencente, na verdade, ao orçamento do Executivo. Mas, que na prática, após acordo, tem sido usada por parlamentares.
Desta forma, as 335 emendas de comissão aprovadas pelo relator totalizaram R$ 20 bilhões, mas apenas 57% (ou R$ 11,5 bilhões) receberam a classificação de RP 8 e realmente foram destinadas às comissões permanentes.
Assim, o Planalto busca satisfazer a demanda crescente de deputados e senadores por maiores fatias do Orçamento. Em troca, espera governabilidade no Congresso.
“A criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional. Com o agravante de ter sido viabilizada em acordo com o Executivo”, criticou a Transparência Brasil.