FOLHAPRESS
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que define mecanismos de combate à sonegação e prevê que União, estados e municípios fiquem autorizados a adotar medidas contra empresas que repetidamente não pagam impostos.
No mesmo texto, os senadores caracterizam a adulteração de bebidas com potencial para gerar lesão grave ou morte como crime hediondo, na esteira dos recentes episódios de intoxicação por metanol. O projeto segue para votação no plenário.
Entre os mecanismos de combate à sonegação apresentados pelo texto está o da chamada “concentração da incidência do tributo”, que permite que o imposto seja cobrado integralmente em apenas uma etapa do ciclo de produção ou comercialização, em vez de ser recolhido em todas as fases. Outro mecanismo é a fiscalização permanente em empresas suspeitas.
Mas União, estados e municípios que quiserem adotar mecanismos especiais deverão aprovar leis próprias.
Além disso, para que as empresas possam ser enquadradas nestes regimes especiais de tributação será preciso apresentar indícios de que a sonegação praticada por elas afeta a concorrência, gerando desequilíbrio no mercado.
Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), os instrumentos poderão ser aplicados a setores “mais sensíveis a fraudes, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros”.
O relator também optou por tratar do tema da falsificação de bebidas alcoólicas no mesmo projeto, com a alteração do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos.
No Código Penal, a mudança é o aumento de pena para quem adulterar ou falsificar produtos com potencial para causar lesão corporal grave ou morte. A pena passa a ser de 5 a 10 anos de reclusão, além de multa – atualmente, é de 4 a 8 anos.
Além disso, o crime passa a ser considerado hediondo, com tratamento penal mais rigoroso.
O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado Federal.
