Última semana de trabalhos contará com a análise em plenário de ao menos cinco acordos para redução no ICMS
A última semana de trabalhos da Câmara Legislativa se encerra – se tudo der certo – na próxima quarta-feira (10) com a votação do Projete de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Antes, porém, a Casa se dedicará à aprovação de processos legislativos (Procs) para homologar convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principalmente para a área da saúde pública e à política de biocombustíveis.
Os processos, em sua maioria, tratam da alteração e expansão do Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS em operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta (Federal, Estadual e Municipal).
Medicamentos
Diversos processos (Proc. 13/23, Proc. 29/25 e Proc. 46/25) convergem para a manutenção e ampliação da lista de medicamentos isentos de ICMS, um movimento que, segundo a Secretaria Executiva de Relações Parlamentares, visa a redução de custos para o Estado.
- Proc. 13/23: Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023. Introduz alterações na redação e inclusão de novos itens no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, ampliando a lista de fármacos e medicamentos beneficiados.
- Proc. 29/25: O Convênio nº 91/2024 atualiza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de itens já existentes.
- Proc. 46/25: Homologa os Convênios ICMS nº 36/2025 e nº 84/2025, que também alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, reforçando a política de isenção.
Doações a Entidades Beneficentes
Outro ponto de destaque é a isenção do imposto para doações. O Proc. 31/25 autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuam na área da saúde.
Incentivo ao Biodiesel
Em uma frente diferente, o Proc. 25/24 homologa o Convênio ICMS nº 22/2023, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações com biodiesel. Esta medida busca adequar os benefícios fiscais do imposto à nova sistemática de tributação monofásica e implementada na legislação distrital. O crédito presumido é uma ferramenta para mitigar os impactos da mudança tributária no setor.
