Com o retorno das atividades parlamentares, os deputados distritais ficarão debruçados sobre projetos que atingem diretamente a vida do brasiliense e que integram a pauta de votações do primeiro semestre da Câmara Legislativa (CLDF). Na agenda, estão ainda propostas da equipe econômica do Governo do Distrito Federal (GDF) – algumas consideradas polêmicas pelas divergências geradas dentro das diferentes correntes ideológicas existentes na Casa.
Para o contribuinte, um dos projetos mais esperados — e que deve ser analisado logo nas primeiras sessões — é o que autoriza o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) da capital. A ideia é aprovar rapidamente a matéria para que, a partir de maio, os cidadãos com débitos relativos aos tributos do Governo do Distrito Federal (GDF) possam aderir ao chamado do Fisco e quitar o valor à vista ou de forma parcelada. Segundo a Secretaria de Economia, será a única oportunidade de negociação das dívidas com o governo até o fim da atual gestão.
Outra pauta que promete atrair a atenção da sociedade é um projeto de decreto legislativo (PDL) que tentará derrubar o reajuste das tarifas do sistema de transporte público do Distrito Federal. “A gente acha que a aprovação do texto é fundamental para sustar o aumento abusivo que o governo impôs nas passagens do DF. É um transporte público ruim, sem qualidade, as contas não são transparentes e não provaram a necessidade real desse reajuste”, destaca Fábio Felix (PSol).
Contudo, segundo o líder do governo na Casa, deputado Cláudio Abrantes (PDT), a proposta da matéria não é unanimidade no parlamento local. “Ainda no governo [de Rodrigo] Rollemberg (PSB), aprovamos um PDL nesses moldes para barrar o reajuste dado naquela ocasião, mas mesmo com a vitória na Casa, a Justiça considerou a matéria inconstitucional e derrubou a decisão”, frisou.
Outro tema considerado controverso é o projeto de lei complementar (PLC) que modifica normas de gabarito e flexibiliza o uso do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), o qual chegou à Câmara Legislativa no fim de 2019. A proposta permite que os prédios do setor passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros. Além disso, autoriza a instalação de 200 novas atividades na região que faz fronteira com o Sudoeste e margeia o Eixo Monumental.
A matéria, de autoria do Executivo, ainda não obteve consenso entre base aliada e oposição no sentido de ser incluída na agenda de plenário dos deputados distritais, justamente por desfigurar o projeto original de Brasília. “Não levaremos para votação nenhum projeto para ser vencido na marra”, ponderou o líder do governo, o pedetista Cláudio Abrantes.
Vetos
A agenda parlamentar dos distritais também contempla os recentes vetos dados pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) a matérias aprovadas pela Câmara Legislativa. Um deles derrubou emendas que previam reajustes para 32 carreiras da estrutura do GDF.
De acordo com a justificativa, o princípio da exclusividade previsto na Constituição determina “que a Lei Orçamentária Anual se abstenha de tratar de tema que não se refira à previsão da receita e à fixação da despesa para o exercício a que se refira”.
Outra análise da Casa decidirá se mantém o veto do titular do Palácio do Buriti em relação ao projeto que dá o nome da ex-vereadora carioca Marielle Franco (PSol) a uma praça no Setor Comercial Sul, em frente à Estação Galeria.
A proposta de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol) foi negada por não haver “argumentos sólidos” que justificassem o interesse público da matéria para o Distrito Federal. “É lamentável que tenhamos mais de 150 locais no mundo com o nome da vereadora e em Brasília não se tenha”, assinalou o parlamentar.
Metrópoles
