O processo de privatização deve cumprir outras etapas até a transferência do controle acionário. Estatal foi vendida por R$ 2,515 bilhões
A Companhia Energética de Brasília (CEB) oficializou, nesta terça-feira (15/12), o resultado preliminar do leilão da CEB Distribuição. A empresa vencedora é a Bahia Geração de Energia, da Neoenergia, que deu o maior lance para compra da subsidiária – R$ 2,515 bilhões.
Essa é uma das etapas da privatização da estatal do Distrito Federal. Após a publicação do julgamento da proposta econômica e da habilitação da Bahia Geração de Energia, feita hoje, abre-se o prazo de cinco dias para os concorrentes apresentarem recursos. Se não houver recurso dos licitantes, a venda para a empresa vencedora é adjudicada, e o resultado final do leilão, homologado.
O próximo passo é o envio das informações da operação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para anuência.
A previsão é de que o processo de transferência do controle acionário da CEB Distribuição para o setor privado seja concluído até 4 de março. A assinatura do contrato de compra e venda pode ser antecipada, caso a Aneel aprove a operação de forma mais rápida.
Discussão jurídica
Senadores, deputados federais do DF e deputados distritais questionaram, na Justiça, a privatização da CEB Distribuição. Os parlamentares entendem que a venda da estatal necessitaria de aval da Câmara Legislativa (CLDF), pois a operação poderia esvaziar a controladora, a CEB Holding, em termos de recursos humanos e financeiros.
O Governo do Distrito Federal (GDF) defende que não é necessário submeter a desestatização aos deputados distritais. O argumento é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou venda de subsidiárias sem prévia legislação autorizativa, que é o caso da CEB, segundo o GDF.
A última decisão, que saiu na sexta-feira (11/12), foi favorável ao GDF. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu a pedido do governo local e sustou os efeitos da liminar da desembargadora do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) Fátima Rafael que determinava a suspensão da privatização.
Os advogados dos parlamentares disseram que vão recorrer da decisão judicial. Um dia antes da deliberação do presidente do STJ, a defesa do Sindicato dos Urbanitários no DF (Stiu-DF) acionou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fim de apontar “eventuais atos lesivos ao patrimônio das empresas da CEB” em razão da ausência de comunicação ao mercado sobre a liminar da desembargadora.
*Com informações do Metrópoles
