Projeto de 270 artigos busca consolidar leis existentes e promover alterações na regulação vigente da atividade esportiva no país
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22/2), o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte. O documento, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), ainda será votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, antes de ir ao plenário.
Criado em 2016 por uma comissão de juristas, o projeto tem, ao todo, 270 artigos, que buscam reunir em um único diploma legal normas que atualmente figuram em leis federais. A proposição, portanto, busca não só consolidar em um só texto as leis existentes, como também promove alterações na regulação vigente.
Segundo o relator, boa parte dos artigos constituídos na redação da proposta reproduzem prescrições já existentes na legislação. “Seu propósito é regular, no plano federal, a matéria esporte em sua inteireza”, explica Rocha.
O texto legislativo é amplo e inclui trechos que tratam desde o financiamento público e privado às atividades esportivas e a relação delas com o poder público até o regime de trabalho entre atletas e treinadores, e a organização do sistema nacional do esporte.
Outro ponto relevante da proposição legislativa é a criação de uma “Lei da Ficha Limpa” para entidades representativas do setor. Está prevista, na matéria, o impedimento legal a inelegíveis e acusadas de gestão fraudulenta de assumirem a direção de clubes ou federações.
