CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Texto passou no colegiado com 39 votos favoráveis e 18 contrários

Por Camila Turtelli — Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram 39 votos favoráveis ao texto e 18 contrários.

O colegiado é presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O texto, que já aprovado pelo Senado, estabelece os seguintes pontos: 

• . proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado 
• . permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
• . determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar

Em agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou a discussão da PEC na Casa ao encaminhar a proposta para a CCJ. O ato ocorreu em meio ao embate entre o Supremo e o Congresso sobre a continuidade de emendas parlamentares impositivas, ou seja, aquelas com execução obrigatória no Orçamento. 

Na ocasião, a presidente da CCJ afirmou que o colegiado daria a “celeridade devida” à proposta e descreveu a PEC como “um dos principais pleitos da oposição”. 

Se aprovada, a medida vai proibir decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República e do Congresso. 

Aprovação no Senado

No Senado, a PEC foi aprovada em novembro do ano passado por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que tem mirado o STF e querem limitar o poder de alcance do Judiciário. Na ocasião, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a aprovação e declarou que espera que a Câmara barre a iniciativa. 

– Eu fico triste com essa decisão, fico triste com esse encaminhamento que se dá, mas eu tenho esperança de que a Câmara dos Deputados em aqui passando essa PEC, a Câmara efetivamente se debruce sobre esse tema com mais serenidade, com mais equilíbrio.