A proposta ainda garante ressarcimento aos cartórios por atos gratuitos prestados à população, como certidões de nascimento e de óbito
Avançou no Congresso um projeto que prevê regras mais modernas para a celebração de casamentos. Foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.395/17, de autoria do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que altera o Código Civil brasileiro.
Entre as principais mudanças estão:
- celebração do casamento por videoconferência;
- possibilidade de assinatura eletrônica no pedido de habilitação para casamento, presencialmente ou pela internet;
- emissão do certificado de habilitação em até cinco dias úteis;
- autorização para que o oficial de registro ou seu substituto atue como juiz de paz, desde que autorizado pela autoridade judiciária local.
Se não houver recurso para que a matéria seja votada em plenário, o PL segue direto para análise do Senado Federal.
Segundo o relator do texto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), o PL moderniza o Código Civil, conforme a Lei 1nº 4.382/22, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.
Mudanças para cartórios
A proposta ainda garante ressarcimento aos cartórios por atos gratuitos prestados à população, como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda. Além de determinar que estados e o Distrito Federal estabeleçam uma renda mínima para registradores de pessoas naturais.
