A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) rejeitou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei complementar que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF – Refis. A iniciativa daria desconto de até 50% em dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao governo local, além de redução de até 95% dos juros e multas.
O texto precisava de 16 votos para ser aprovado. No entanto, só 12 deputados distritais foram favoráveis à proposta. Cinco votaram contra e sete se abstiveram (veja imagem abaixo).
A análise da proposta ocorreu de forma acirrada, após uma polêmica sobre o tema. Enviado pelo Executivo em abril deste ano, o projeto estava em pauta desde o início do mês, mas foi alvo de discordâncias entre o GDF e os parlamentares, que apresentaram 59 emendas ao texto.
Segundo o governo, as mudanças descaracterizavam a proposta. Já os parlamentares de oposição alegaram que o governo não se dispôs a negociar e que o texto do GDF beneficiava sonegadores de impostos.
O que dizia a proposta
Segundo a proposta apresentada à CLDF, o Refis deveria conceder benefícios para incentivar o pagamento de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2018. A iniciativa previa descontos progressivos no valor principal do débito:
- Redução de 50% do valor para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
- Redução de 40% do valor para débitos inscritos na dívida ativa entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
- Redução de 30% do valor para débitos inscritos na dívida ativa entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
Para os débitos inscritos depois de 2012, a proposta previa apenas desconto em juros e multas cobrados por conta do atraso no pagamento. A progressão seria a seguinte:
- Desconto de até 95%, para pagamento à vista ou em até cinco parcelas;
- Desconto de até 90%, para pagamento de seis a 12 parcelas;
- Desconto de até 80%, para pagamento de 13 a 24 parcelas;
- Desconto de até 70%, para pagamento de 25 a 36 parcelas;
- Desconto de até 60%, para pagamento de 37 a 48 parcelas;
- Desconto de até 55%, para pagamento de 49 a 60 parcelas;
- Desconto de até 50%, para pagamento de 60 a 120 parcelas;
O plano era que a medida valesse para dívidas de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e também dívidas não tributárias. Ao todo, a previsão do GDF era arrecadar 695,8 milhões com a iniciativa. Para isso, no entanto, abriria mão de 1,75 bilhão em descontos.
Discussão na CLDF
O projeto que tratava do Refis foi incluído e retirado da pauta CLDF diversas vezes nas últimas semanas. Isso porque os parlamentares criticaram trechos da proposta e apresentaram dezenas de emendas para modificar o texto.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) chegou a retirar o projeto da Casa, alegando que ele havia sido descaracterizado pelos deputados. A proposta foi recolocada em discussão, mas os parlamentares tiveram dificuldades em chegar a um acordo sobre o tema até a votação desta terça.
Durante a sessão desta tarde, os distritais voltaram a ter discussões acirradas sobre o projeto. O deputado Chico Vigilante (PT) foi um dos críticos à medida alegando que, ao dar desconto de até 50% na dívida, o GDF incentivava a sonegação de impostos.
“[O projeto] dá um prêmio a quem não paga os débitos em dia. É estímulo ao contribuinte a ser sonegador. O governo não pode chancelar o dito popular de que a sonegação compensa. Não podemos compactuar com isso.”
Já os parlamentares favoráveis à proposta alegaram que ela era importante para garantir ajuda ao empresariado da capital, que teria melhores chances de conseguir a regularização da situação fiscal. O grupo também citou a situação atual de pandemia, em que os empreendedores têm encontrado mais dificuldades financeiras.
Um dos defensores foi o deputado Robério Negreiros (PSD). “Ninguém deve porque gosta ou quer. Inadimplência é resultado de políticas econômicas equivocadas, apostas empresariais erradas, instabilidades momentâneas, investimentos ruins, imprevistos financeiros, problemas de saúde na família, desemprego, redução salarial que obriga rever prioridades, enfim uma série de fatores”, disse.
Antes da votação em primeiro turno, o projeto passou pela análise das comissões de Orçamento e Finanças (Ceof) e de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF. Na primeira, o relator, deputado Agaciel Maia (PL) emitiu parecer rejeitando todas as emendas dos parlamentares. O relatório foi aprovado por 13 a 12, com desempate do presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB).
Já na CCJ, o parecer do relator Roosevelt Vilela (PSB) foi pela aprovação de 11 emendas. O documento foi aprovado por 23 votos. No entanto, na análise em primeiro turno, o governo não conseguiu os 16 votos necessários para a continuação do trâmite da proposta.
