Proposta na Câmara visa unificar toda a legislação sobre PCDs e acessibilidade num único documento, para desburocratizar acesso
A Câmara dos Deputados iniciará neste ano o debate para criar o Código Brasileiro de Inclusão, aparato legal semelhante ao Código de Trânsito e ao Código Penal. A ideia foi defendida pelos novos presidente e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Duarte Júnior (PSB-MA) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que assumiram os postos na última semana.
“Eu trago como meta para esse ano nessa comissão entregar à sociedade brasileira um Código Brasileiro de Inclusão. Esse código vai ser a reunião de todas as leis federais que já tratam sobre os direitos da pessoa com deficiência, mas que fica algo perdido”, afirmou Duarte.
“As pessoas não conseguem identificar esses direitos, não conseguem reconhecer os seus deveres, porque são leis espalhadas e a gente precisa reunir essas leis num único código”, completou.
De acordo com Mandel, o tema já deve ser debatido nesta semana na comissão da Câmara. A ideia da proposta é centralizar toda a legislação, de maneira a ajudar as pessoas com deficiência a terem conhecimento sobre seus direitos, e também facilitar aos estabelecimentos comerciais a contratação de PCDs e a devida adaptação para garantir a acessibilidade a esse público.
“Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas depois que ele foi criado, em 2015, já surgiram várias leis paralelas para garantir os direitos das pessoas com deficiência e isso fica solto. A ideia do Código Brasileiro de Inclusão é unificar toda a legislação brasileira em um lugar só para desburocratizar e facilitar o acesso aos PCDs”, afirmou Mandel.
Duarte Júnior completou: “Vamos pegar todas essas garantias que já existem e consolidar no Código Brasileiro de Inclusão, numa linguagem simples, tal qual ocorre hoje, com o código de defesa do consumidor, para que uma pessoa não precise ser advogado, jornalista para poder compreender o que é seu por direito”.
Após eventual aprovação na comissão, a proposta ainda precisaria ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara.