Texto já havia sido analisado por deputados em outubro, mas retornou após mudanças no Senado. Matéria vai à sanção presidencial. Entidades devem cumprir requisitos para ter direito ao benefício.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei complementar que cria requisitos para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação recebam imunidade tributária nas contribuições à seguridade social. A proposta vai à sanção presidencial.
O texto já havia sido analisado pela Câmara no final de outubro, mas, por ter sofrido alterações em sua passagem pelo Senado, precisou voltar à apreciação dos deputados. A proposta segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, são consideradas entidades beneficentes as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e que prestam serviços em caráter universal nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Organizações da sociedade civil e religiosas também entram na classificação.
Para ser considerada apta ao benefício, a entidade deve cumprir alguns requisitos, entre eles, aplicar integralmente recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Se a entidade atender aos critérios estabelecidos, receberá o Certificado de Entidade Beneficente (Cebas) e terá direito, por três anos, à imunidade tributária.
Comunidades terapêuticas
Durante a primeira apreciação do projeto na Câmara, deputados excluíram do texto original as comunidades terapêuticas — que realizam tratamento de dependentes químicos — da lista de habilitados ao benefício.
No Senado, o relator, Carlos Fávaro (PSD-MT), reinseriu a isenção tributária para este grupo na proposta. Os deputados, então, seguiram com o texto. No entanto, o tema foi alvo de polêmica na Câmara.
Crítica aos benefícios tributários para o grupo, a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), afirmou que “embora existam comunidades terapêuticas que cumpram o seu papel, há uma dificuldade de controle do que acontece na maioria dessas comunidades terapêuticas”.
“Há inspeções de Ministério Público, de Conselho de Psicologia, que falam de trabalho forçado, de tortura. Não estou generalizando e dizendo que acontece em todas as comunidades terapêuticas, mas em cinco Estados, pelo menos em 16 comunidades terapêuticas inspecionadas houve a identificação de abuso”, disse a deputada.
O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) defendeu a reinclusão e a importância das comunidades teraoêuticas.
“A comunidade terapêutica não é um manicômio. A comunidade terapêutica não trabalha com nenhuma agressão psicológica. A comunidade terapêutica trabalha o ser humano na sua essência e trabalha a sua recuperação na sua essência, com um detalhe importante, inserindo a família no contexto da recuperação”, argumentou Borges.
Emendas rejeitadas
Outras alterações feitas no Senado acabaram rejeitadas, por meio de destaques, durante a votação, são elas:
- o critério para que entidades que buscam a isenção não façam “discriminação, segregação ou diferenciação” em seus atendimentos;
- a inclusão da demonstração do cumprimento do estabelecido na legislação relativa às pessoas com deficiência, à acessibilidade e ao combate à discriminação como critério para a certificação da entidade beneficente que atua na área de educação;
- a retirada da obrigatoriedade de celebração de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) para serviços exclusivamente gratuitos na área de saúde.
Com g1*
