Medida suspende posse e porte de armas para quem cumpre restrições da Lei Maria da Penha, visando reduzir feminicídios.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a posse, o porte e a compra de armas e munições por pessoas submetidas a medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha.
Em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (23), o relator do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), explicou que a restrição se aplica a todos os cidadãos com autorização para porte ou posse de armas, incluindo profissionais de segurança pública, das Forças Armadas, de segurança privada, além de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
De acordo com o texto, a autoridade responsável pela medida protetiva, como o juiz, deve comunicar a situação à Polícia Federal, responsável pelo controle de armas para caçadores; ao Exército, para atiradores esportivos; e às empresas de segurança privada onde o agressor possa trabalhar. Mendes destacou que, nessa situação, o porte e a posse de armas serão imediatamente suspensos, e as armas recolhidas.
O deputado enfatizou o aumento de feminicídios no país, muitos cometidos com armas de fogo de proprietários regulares. “É uma coisa absurda que uma pessoa que seja objeto de uma medida protetiva não tenha imediatamente cancelado o seu direito de portar aquela arma de fogo”, criticou o parlamentar.
De autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), o projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Tramitando em regime de urgência, o texto pode ser votado diretamente no Plenário a qualquer momento. Para se tornar lei, a proposta precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
